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Durante o anúncio da devolução de parte da MP, que ocorreu no Plenário do Senado, Pacheco afirmou que “existe um vício de inconstitucionalidade que impõe a decisão”, uma vez que a MP deveria ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor. O parlamentar afirmou que vai impugnar todos os trechos que criavam limitações às compensações ao ressarcimento em espécie de créditos de PIS/Cofins. “A medida traz inovações, com alterações das regras tributárias, que geram enorme impacto ao setor produtivo nacional sem que haja a observância da regra constitucional da noventena”, declarou durante pronunciamento em Plenário.

Em 2024, cada um de nós, eleitores, teremos o desafio de usar o nosso poder de decidir para escolher novamente quem irá assumir a gestão da prefeitura da sua cidade e os vereadores da Câmara Municipal.

Para garantir uma participação efetiva e responsável, preparamos um material especial que aborda o papel do cooperativismo nas eleições municipais.

Somos muitos, somos fortes e podemos ser protagonistas dessa transformação.