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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) enviou uma carta circular que permite a renegociação das dívidas de crédito rural de investimento das demais linhas de financiamento agrícola. As linhas de financiamento do Ministério da Agricultura (Mapa) com recursos administrados pelo BNDES, a exemplo do Moderagro e do Modeinfra, foram contempladas com o benefício do pagamento de 40% da parcela de 2008. A carta foi enviada pelo BNDES no último dia 6, após dois meses de negociação com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
“Desta forma, o BNDES corrige a falha de não ter permitido o pagamento de 40% da parcela de 2008 e prorrogação do saldo remanescente em mais três ou cinco anos relativa às demais linhas de financiamento para investimentos. Com isto, o Banco do Brasil passa a financiar estes 40% com três anos de prazo e juros de 6,75% ao ano”, disse o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), presidente da FPA. O BNDES havia concedido o benefício somente para os programas Moderfrota, Prodecoop, Finame Especial e Pronaf.
De acordo com o consultor da FPA, Nelson Fraga, a Frente já havia alertado o BNDES sobre a exclusão das demais linhas de financiamento. “As normas do BNDES excluíam estas operações, mas mostramos que, de acordo com a resolução 3.575 do Banco Central, este entendimento estava equivocado”, esclareceu.
A medida atende os programas Proirriga, Profruta, Prodefruta, Procacau, Promacol, Prodevinho, Prodamel, Procaju, Prodecap, Proleite, Prodeagro, Prodeccop, Prodeflor, Proazem, Moderinfra, Prosolo, Prolapec, Moderagro, Moderfrota, Propflora, Sisvarzea, Propasto e Aquicultura. (Assessoria de Imprensa: Frente Parlamentar da Agropecuária)
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O sistema brasileiro de crédito rural precisa de profundas reformas, de acordo com avaliação do presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Marcos Antônio Zordan. Criado há 44 anos pela lei nº 4.829, de 5/11/1965, não atende mais as necessidades do setor primário da economia brasileira.
‘O sistema não contribui para a solução dos atuais problemas do endividamento agrícola, que se agrava a cada ano e não dá ao produtor a possibilidade de ele se reabilitar perante sua comunidade, reestruturando seu próprio negócio”, relata o dirigente.
O endividamento está relacionado a necessidade de pesados investimentos e máquinas, equipamentos, terras e insumos; à mudança estrutural na agricultura, atualmente um dos três setores mais capital-intensivos da economia, a busca de produtividade e os elevados níveis de tecnologias biológicas e mecânicas, etc. “Tudo isso agravado pelas estiagens e outros distúrbios climáticos”, acrescenta, mostrando que “o Brasil exporta um terço do que produz e fica vulnerável aos preços externos, ao câmbio sobrevalorizado e aos elevados juros”.
Para exemplificar a dimensão do problema, o presidente da Ocesc mostra que de 1967 até hoje, em termos reais, o crédito rural foi reduzido de 92 bilhões de reais para os atuais 64 bilhões de reais. No mesmo período, a produção subiu de 49 milhões de toneladas para 143 milhões de toneladas. Ou seja: o crédito rural reduziu-se pela metade e a produção agrícola triplicou.
Essa realidade aponta para mudanças na lei do crédito rural, especialmente no que se refere ao processo de execução de dívidas agrícolas. Zordan apóia proposta da FGV (RJ), conduzida pelo pesquisador Mauro de Rezende Lopes, segundo a qual deveria haver três níveis de renegociação e execução de dívidas agrícolas. No primeiro caso haveria o desejo (direito) do produtor de liquidação do seu negócio; no segundo, a possibilidade de uma reestruturação com a manutenção do produtor na atividade; e no terceiro, a proposição de o produtor oferecer uma alternativa de repagamento dentro das suas possibilidades.
No primeiro caso haveria a possibilidade de o produtor, por sua própria vontade, abandonar a agricultura e liquidar o seu negócio. No entanto, mesmo nesse caso, ser-lhe-ia facultado reter pelo menos parte do seu capital fundiário, de modo que pudesse continuar na atividade.
Em uma segunda possibilidade haveria uma negociação em condições nas quais o produtor continuaria trabalhando na atividade, porém promovendo uma reorganização do seu negócio e uma reestruturação dos débitos perante seus credores. O produtor permanece na posse e no controle dos seus ativos produtivos enquanto negocia com seus credores a reestruturação dos seus débitos em condições que ele possa pagar.
Uma terceira hipótese contempla produtores que conseguem comprovar a existência de renda suficiente para servir à sua dívida, não excedendo determinados limites e pagando os débitos num período de tempo maior. Essa hipótese se adaptaria mais a estabelecimentos rurais de pequeno porte ou de agricultura familiar e exigiria o pagamento em longo prazo. No segundo e no terceiro casos haveria um "escudo protetor" contra uma ação direta dos credores. (Fonte: Ocesc)
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A Expedição Safra RPC encerrou na semana passada um circuito de oito mil quilômetros pelo Sudeste brasileiro. Em duas equipes, os técnicos e jornalistas percorreram regiões produtoras de São Paulo, Minas Gerais e Goiás. No roteiro, muita soja e milho, mas também muita diversificação e tecnologia. De amendoim à abóbora, esses estados revelam um agronegócio bastante peculiar, que vai além dos grãos tradicionais, do café, do gado ou da cana-de-açúcar. Os paulistas, que tem a maior área de cana do país, são os campeões na produção de amendoim. Os mineiros, que dominam a tecnologia do milho, abastecem o Brasil e ainda exportam abóbora. Em Goiás, não é diferente. Mas por lá é o gado que ganha destaque em meio às lavouras.
A equipe entra agora na fase da tabulação de dados, para dimensionar o estrago feito pela estiagem que castigou o campo no final do ano passado e apontar o tamanho da safra no Paraná. Em janeiro, a Secretaria Estadual da Agricultura e as cooperativas divulgaram números de quebra entre 24% e 29%, média global para soja, milho e feijão. A Expedição deve trazer um dado de um porcentual menor, de 20% a 25%. Os dados finais serão apresentados no Seminário Técnico da Expedição Safra, que ocorre dentro da Exposição Agropecuária de Londrina, no dia 4 de abril.
O trabalho de sondagem da safra 2008/09 começou em setembro, quando a Expedição foi a campo antecipar as tendências do ciclo atual. No ano passado, as equipes percorreram o Paraná e foram as Estados Unidos acompanhar o início da colheita norte-americana. Na etapa final da produção, os expedicionários voltaram a campo para o balanço do verão. Novamente rodaram o território paranaense e seguiram em busca de um contraponto no Sudeste. Em fevereiro, ainda retornaram aos EUA para participar do Agricultural Outlook Forum, evento organizado pelo governo daquele país e que discute as tendências do agronegócio mundial.
Desde a primeira etapa, terão sido percorridos mais de 25 mil quilômetros, visitadas perto de 150 propriedades, 100 municípios, quatro estados, e o Distrito Federal, além dos EUA. O resultado desse levantamento está nos veículos de comunicação da Rede Paranaense de Comunicação (RPC). Toda a viagem, no Brasil e no exterior, foi acompanhada por analistas da Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e Federação da Agricultura do Paraná (Faep), responsáveis pelo apoio técnico. (Fonte: RPC)
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Com a crise econômica internacional, o preço dos materiais recicláveis desabou. Latas de alumínio, plástico e papelão estão sendo vendidos, em média, por menos da metade do preço conseguido em meados de 2008. Para enfrentar o problema, uma alternativa pode ser a reciclagem do óleo de cozinha. Pensando nisso, a Coopere Centro (Cooperativa dos Catadores Autônomos de Materiais Reaproveitáveis) busca parcerias e financiamento para adquirir equipamentos para a produção de biodiesel.
Na última semana, o técnico do Sescoop/SP Vinicius Queiroz acompanhou a apresentação de uma empresa que comercializa uma máquina necessária para a produção do biocombustível. “Além da reduzir o impacto ambiental, evitando que milhares de litros de óleo contaminem a água, a produção pode gerar um aumento considerável na renda dos catadores”, observa o técnico do Sescoop/SP.
Atualmente a cooperativa capta apenas 800 litros de óleo por mês, mas os coordenadores enxergam possibilidades de ampliar bastante este montante. “Vendendo o óleo para terceiros eles conseguem R$ 1,00 por litro. Já o litro do biodiesel pode render R$ 2,30, com um custo de produção e R$ 0,50.
Além do combustível, o processo gera 200 ml de glicerina bruta para cada litro, que pode ser comercializada para produção de sabão ou refinada e utilizada na indústria cosmética", explica o técnico do Sescoop/SP. Outra vantagem seria a utilização do combustível na máquina que opera internamente para a remoção de material e nos caminhões que fazem a captação dos materiais.
A máquina mais simples com capacidade de produção de 150 litros de combustível por período de 8 horas custa R$ 25 mil. Para produzir o combustível a cooperativa deverá ser licenciada pela Agencia Nacional de Petróleo. O biodiesel pode ser comercializado para diversos clientes, como transportadoras, usinas e distribuidoras.
Na Coopere Centro os cerca de 100 cooperados tiveram uma queda sensível nos rendimentos nos últimos meses. A retirada média passou de R$ 1.000,00 em setembro de 2008 para cerca de R$ 600,00 atualmente. (Fonte: Ocesp)
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Lideranças cooperativistas e políticas estiveram nos ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em busca de solução para as propostas do setor. A liberação de R$ 700 milhões para capital de giro pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), agilização do uso dos créditos tributários das cooperativas e operacionalização do drawback verde-amarelo – a compra de insumos nacionais para produção de bens exportáveis com suspensão de tributos federais foram algumas das propostas apresentadas pelas lideranças, cuja portaria foi publicada hoje (14/3) no Diário Oficial da União (veja a coluna Mercados).
No Ministério da Fazenda, o grupo foi recebido pelo secretário-executivo Nelson Machado, que reconheceu as dificuldades de operacionalizar a liberação dos recursos para capital de giro pelo BNDES. Afirmou que também uma força-tarefa com o objetivo de efetuar o reconhecimento dos créditos tributários.
Na oportunidade, o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, ponderou que o projeto de capitalização das cooperativas agropecuárias, a exemplo do que ocorre com aquelas do Ramo Crédito, é questão estrutural, mas atualmente tornou-se emergencial.
No Mapa, além dessas reivindicações do setor, foi lançada a idéia de realização pelo governo federal de uma campanha para comercialização dos estoques represados, principalmente de carnes de suínos e aves, junto às redes de supermercados do País. Esses produtos poderiam ser absorvidos rapidamente pelo mercado nacional.
Atualmente, devido à queda nas exportações, há a necessidade de estimular o consumo interno, alegaram as lideranças que foram recebidas pelo ministro Reinhold Stephanes. Ele, por sua vez, solicitou a presença do secretário de Política Agrícola, Edilson Guimarães, que passou a estudar formas para uma ação imediata do governo, no sentido de sensibilizar os supermercados.
Além do presidente da OCB, participaram das reuniões no Mapa e no Ministério da Fazenda, o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Zonta, bem como os deputados Luis Carlos Heinze, Valdir Colatto, Moacir Micheletto e Vignatti. Presentes também às audiências nesta segunda-feira (11/03), o presidente da cooperativa Aurora, Mário Lanznaster, e o secretário-executivo da OCB, Renato Nobile.
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Dentro de aproximadamente 15 dias será realizada em Cascavel, no Oeste do Estado do Paraná (PR), uma audiência pública para tratar da criação do Fundo de Catástrofe. A informação foi repassada pelo deputado federal Moacir Micheletto nesta sexta-feira (13/3), em Curitiba (PR), durante visita ao presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski.
O deputado é relator do projeto que propõe a criação do Fundo. "Nós temos a lei do seguro agrícola mas não temos ainda o Fundo. Estamos propondo a sua criação e já estamos garantindo dinheiro no orçamento de 2009 para isso". Em sua avaliação, o Fundo representará maior segurança à agricultura brasileira. "Passamos agora há pouco por uma seca, que prejudicou a produtividade e o lucro do agricultor. O produtor pôde recorrer apenas ao Proagro. Mas houve um seguro muito pequeno. Agora não, agora nós estamos querendo ter o seguro da produção. Eu acho que esse é o diferencial do seguro agrícola com a criação do Fundo de Catástrofe. E que essa lei venha de fato atender os interesses de um país tão grande como o Brasil", afirmou ele.
Código Ambiental - Micheletto também informou que as mudanças nas leis ambientais serão votadas no Congresso Nacional ainda esse ano. "Para a nossa satisfação, o presidente do Câmara Federal, Michel Temer, já pautou o Código Florestal, que nós estamos chamando agora de Código Ambiental, para ser votado neste ano de 2009", afirmou Micheletto. "Essa lei sempre foi relegada a segundo plano. O nosso relatório, aprovado há mais de oito anos por uma comissão mista da Câmara e do Senado, não foi colocado em votação. Mas hoje, por um entendimento entre o Congresso e as entidades, nós estamos elaborando um projeto de lei moderno, atualizado, dentro das mudanças que o mundo atravessa. E a novidade que existe no novo Código Ambiental é que cada estado vai fazer a sua política ambiental", ressalta.
Suinocultura - Em sua visita à Ocepar, Micheletto falou ainda sobre a crise enfrentada pela suinocultura. "Nós estamos com estoque de mais de 50 mil toneladas de suínos em Santa Catarina que nós precisamos desovar. Hoje, o agricultor está tendo um prejuízo de sessenta até setenta centavos por quilo de suíno vendido e com altos custos de produção. A indústria também está tendo pouca rentabilidade", frisou.
Campanha - Além de propor ao governo federal a liberação de capital de giro para o setor, o deputado está defendendo a elaboração de uma campanha para estimular o consumo da carne suína. "Se nós fizermos uma campanha no Brasil, nós temos certeza absoluta que nós vamos desovar isso. Desovando, nós temos certeza que haverá equilíbrio. O nosso produtor é extremamente competitivo e os nossos frigoríficos estão preparados. Além disso, queremos o aquecimento do mercado externo. Nós temos que trabalhar na unidade produtiva. Temos que salvar o produtor, isto é, a criatura está matando o criador, nós temos que salvar o criador, que é o nosso produtor", completou.
Frencoop - O deputado também falou sobre a posse da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) ocorrida na última quarta-feira (11/03), em Brasília, com a recondução do deputado Odacir Zonta ao cargo de presidente. Micheletto é um dos presidentes de honra da Frente, que conta ainda com outros cinco deputados paranaenses em sua composição. "A diretoria da Frencoop é composta com uma representatividade muito forte dos estados. Ela tem o compromisso de cumprir uma agenda positiva e de tratar de assuntos importantes como, por exemplo, o voto cooperativo e a lei geral das cooperativas, já que o cooperativismo é um movimento muito representativo para o país, tanto no aspecto econômico, como no aspecto social".
Ocepar - A participação da Ocepar nas discussões envolvendo temas relevantes de interesse nacional também foi ressaltada pelo deputado federal Moacir Micheletto. "O Sistema Ocepar, sob a liderança do presidente João Paulo Koslovski, tem desempenhado um papel muito importante no contexto das discussões dos grandes temas nacionais", afirmou. Micheletto destacou ainda o trabalho do setor cooperativista no Estado. "Hoje, as nossas cooperativas são fundamentais no processo de desenvolvimento do Paraná". (Fonte: Ocepar)
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O projeto de lei do Senado Federal (PLS) 293/99, que trata da regulamentação do art. 192 da Constituição e estabelece normas para o funcionamento das cooperativas de crédito, poderá ser votado na próxima quarta-feira (18/03), naquela casa legislativa. O projeto, de autoria do senador Gerson Camata, foi aprovado pelo Senado em 2004 e seguiu para a Câmara dos Deputados.
Os diversos projetos apensados a ele, atrasaram a sua tramitação dentro da Câmara. Após a apresentação de diversos pedidos de desapensamento por parte de parlamentares da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), as discussões entorno do projeto foram retomadas.
O PLS 293/99 foi construído por representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) em negociação com o Banco Central, ministérios da Agricultura e da Fazenda. O resultado, de acordo com a Assessoria Parlamentar da OCB, foi o substitutivo apresentado pelo presidente da Frencoop, deputado federal Odacir Zonta, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Logo em seguida, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, em agosto do ano passado.
Seguindo para o Senado, o projeto passou pela Comissão de Assunto Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável por parte do 1° vice-presidente da Frencoop, senador Osmar Dias e ainda passou a tramitar em regime de urgência, por meio de solicitação do autor do projeto, Gerson Camata.
Agora, o projeto entra na ordem do dia do plenário do Senado, antecipando a sua tramitação normal, o que é fruto da atuação da Organização das Cooperativas Brasileiras OCBjunto aos parlamentares membros da Frencoop.
Assim que for aprovada a Medida provisória 447/08, que tranca a pauta do Senado, o senadores poderão votar os projetos de lei que estão em pauta. A MP tem previsão para ser votada na terça-feira (17/03).
De maneira geral, informa a Assessoria Parlamentar da OCB, com a nova regulamentação, as cooperativas de crédito continuarão a ser regidas pela lei cooperativista (5.764/71), e pela regulação específica do Sistema Financeiro Nacional (SFN), desde que sejam respeitadas as disposições da lei complementar. O intuito de uma regulamentação específica do sistema de crédito cooperativo é garantir a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento do setor.
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O Curso de Propriedade Intelectual e Inovação no Agronegócio promovido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), recebe inscrições até o dia 31 de março. A iniciativa é em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O Curso será realizado na modalidade de educação a distância (EaD) e consiste em diversos módulos a serem disponibilizados gradual e gratuitamente pela internet.
Este é o primeiro módulo de uma série de formação continuada, na modalidade de ensino à distância. A carga horária é de 90 horas e conferirá certificado de extensão universitária. A conclusão do mesmo é pré-requisito para participação nos demais módulos que serão oferecidos pelo Mapa.
O curso permitirá atualização dos profissionais que tenham interesse ou exerçam atividades relativas à inovação e à propriedade intelectual, focadas ao agronegócio. Seu conteúdo abrangerá os conceitos, legislações, políticas de governo e setoriais, estudos de casos/experiências de sucesso e assuntos relacionados ao tema como patentes de invenção, desenho industrial, marcas, indicação geográfica de produtos agropecuários e proteção de cultivares. Haverão ainda discussões sobre a propriedade intelectual no âmbito do conhecimento tradicional associado ao acesso e uso de recursos genéticos.
Ao todo serão oferecidas mil vagas para todo o território nacional, com previsão de início das aulas no mês de maio. As inscrições, inteiramente gratuitas, podem ser feitas pelo site https://www.sead.ufsc.br/mapa/. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail
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Uma gama de novidades está sendo preparada para visitantes e expositores da Tecnoshow Comigo 2009, a ser realizada no Centro Tecnológico (CTC), de 31 de março a 4 de abril, em Rio Verde/GO. A expectativa é que a Feira seja visitada por aproximadamente 60 mil pessoas de diversos municípios goianos e outros Estados, como São Paulo, Mato Grosso, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal, que irão conferir produtos e marcas de cerca de 320 expositores.
Segundo Aguilar Ferreira Mota, vice-presidente de operações da Cooperativa Comigo, promotora do evento, a feira traz consigo o princípio fundamental de gerar e difundir tecnologias agropecuárias voltadas ao produtor rural. "Durante cinco dias, o agropecuarista terá a oportunidade de conhecer o que pode melhorar sua eficiência e produtividade no campo, elevando a qualidade de seus produtos, a um custo menor, o que é o objetivo da feira, pois a mesma não se trata apenas de comercialização ou vendas, mas sim de um evento que procurar difundir novas tecnologias", comenta.
A abertura oficial do evento está marcada para o dia 31 de março, a partir das 9h30, e já confirmaram presença o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, o governador de Goiás, Alcides Rodrigues, o presidente nacional da OCB e Sescoop, Márcio Lopes de Freitas, o presidente do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), João César Meneghel Rando, o prefeito Juraci Martins de Oliveira, além de secretários e autoridades de vários municípios da região.
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O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse que será liberado R$ 330 milhões para capital de giro das cooperativas até o fim deste mês. O anúncio foi feito durante o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo. Em janeiro já haviam sido liberados R$ 770 milhões. Segundo o ministro, mais R$ 1 bilhão será liberado em 60 dias. Stephanes diz que bancos precisam agilizar a liberação de recursos para produtores rurais. Stephanes voltou a criticar a lentidão de instituições financeiras na liberação de recursos já autorizados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para produtores rurais. Segundo o ministro, algumas instituições não têm sensibilidade para avaliar as necessidades da agricultura.
As cooperativas reclamam que não conseguem acessar os R$ 700 milhões já aprovados em janeiro. "O ministro tem sido um advogado desta causa, mas os bancos têm dificultado ao máximo acesso ao crédito, disse Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). Segundo Stephanes, é preciso criar procedimentos que agilizem o repasse. (Fonte Ocesp/DCI)
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O grupo de trabalho criado para discutir mecanismos de estímulo à exportação de leite e derivados pelas cooperativas de laticínios, esteve reunido hoje (12/3), na sede da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em Brasília (DF). Estiveram presentes, além de representantes da OCB, profissionais da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimento (ApexBrasil), Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios (CBCL) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
O setor que vem se ressentindo de dificuldades de remuneração busca alternativas de exportação com o apoio do MDA e da ApexBrasil. Participaram da reunião o secretário-executivo da OCB, Renato Nobile, a técnica da Gerência de Mercados da OCB, Patricia Medeiros; o diretor da CBCL, Vicente Nogueira; o gestor de Projetos, Marcos Soares e técnico da secretaria de assuntos internacionais do MDA, Rafael Rosa Cedro.
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O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, receberá nesta sexta-feira (13/3), a Ordem do Mérito Cívico e Cultura, concedida da Sociedade Brasileira Heráldica e Humanística. A solenidade será 18h45, no Plenário Primeiro de Maio da Câmara Municipal de São Paulo (SP).
A Sociedade Brasileira de Heráldica e Humanística é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 1959 e oficializada pelo governo federal em 1965. A entidade tem por objetivo a orientação de organizações militares e civis quando na elaboração, reconstrução e atualização de suas bandeiras, uniformes, símbolos, escudos e brasões.
Personalidades de diversas áreas já receberam essa honraria, entre elas, o presidente do Senado Federal, José Sarney, o ex-governador Mário Covas, agraciado com a Cruz do Mérito Cívico e Cultural em 1983, ao jurista Ives Granda da Silva Martins e, mais recentemente, o ex-ministro da Previdência Social Luiz Marinho. A entidade também foi responsável pela atualização do brasão da cidade de São Paulo na década de 70, que foi baseada em ampla pesquisa histórica.
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Para dar continuidade ao Projeto de Desenvolvimento e Consolidação da Cadeia Produtiva do Leite
O evento reunirá agentes de vários elos da cadeia produtiva leiteira no Estado para discutir as principais dificuldades e potencialidades do setor. O seminário será realizado, primeiro, em Exu, das 8h às 12h, na Escola Municipal Bárbara Alencar; depois, em Afrânio, no mesmo intervalo, na Escola Estadual Antônio Cavalcante Filho.
O estudo, realizado pelo Sescoop/PE em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), visa servir de referência para a elaboração de políticas públicas e a definição de estratégias de investimentos no segmento empresarial até 2020. O Projeto é executado por pesquisadores da Empresa Brasileira de Abastecimento (Embrapa), por meio da Fundação de Desenvolvimento Regional (Funder), e a Leite & Negócios Consultoria. (Fonte: OCB-Sescoop/CE)
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O 1º vice-presidente do Senado Federal, Marconi Perillo, enfatizou a importância do compromisso de todos os parlamentares, governo e dirigentes com o cooperativismo. “O setor estimula a economia, dinamiza as atividades empreendedoras no Brasil e cria condições para que milhares de brasileiros se lancem no mercado empreendedor”. Ele representou o presidente do Senado Federal, José Sarney, no lançamento da Agenda Legislativa nesta quarta-feira (11/3), em Brasília (DF).
Perillo lembrou, que em Goiás, seu estado de origem, foi criado o Conselho Estadual de Cooperativas com a aprovação da Lei 15.109/05. Com isso, foram regulamentadas um conjunto de diretrizes e normas que prevêem a implementação de ações capazes de estimular, conscientizar e apoiar as iniciativas ligadas ao cooperativismo e ao associativismo, incluindo a criação de novas cooperativas.
Ele disse ainda que o senado está à disposição da Frencoop para firmar, no Brasil, o conceito de cooperativismo. Para ele o fortalecimento da cultura do cooperativismo no Brasil revela-se como uma mola propulsora do progresso, tendo em vista que milhares de brasileiros podem encontrar condições propícias ao empreendedorismo, em setores tão diversos como o crédito, a produção de leite ou cachaça. “Precisamos unir esforços para dinamizar as atividades produtivas, cortando custos, sem colocar em risco a geração de emprego e renda”, finaliza o senador.
Segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO), estão registradas no sistema 197 cooperativas, que reúnem 72.158 cooperados e geram 8.511 empregos diretos nos mais diversos ramos, da agricultura ao turismo.
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Cerca de 250 pessoas participaram do lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2009, na manhã desta quarta-feira (11/3), em Brasília (DF).
Em sua terceira edição, a agenda traz 52 proposições e 41 desafios do setor cooperativista para o Congresso Nacional. Apresenta ainda as conquistas legislativas do setor bem como um panorama do cooperativismo brasileiro hoje e os desafios aos congressistas para apresentação de projetos de lei que atendam às necessidades do setor.
”A agenda é o símbolo do fortalecimento deste vínculo entre o cooperativismo e o Congresso”, disse Lopes de Freitas ao apresentar a nova publicação. Segundo o presidente da OCB, este compromisso acontece porque ambos têm a mesma base de atuação: democracia, compromisso com o desenvolvimento econômico do País e justiça social.
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”A versão 2009 consolida a mobilização dos nossos parlamentares em torno da pauta cooperativista”, pontuou o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, na abertura da cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2009, nesta terça-feira (11/3), em Brasília (DF). Para ele, o principal desafio proposto pela publicação é fazer com que os projetos de lei se tornem marcos legais para o desenvolvimento do cooperativismo.
Lopes de Freitas disse que, entre os principais pontos que a agenda traz para serem trabalhados este ano estão a regulamentação do cooperativismo de crédito, por meio da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 293/99; o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 198/07; e a lei geral das cooperativas, com a sanção do Projeto de Lei do Senado nº 03/07.
Atuação conjunta - O presidente da OCB destacou também os desafios emergenciais que passam pela atuação conjunta com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). “O ministro Stephanes tem sido grande defensor do cooperativismo no governo federal. É esta coesão de pensamentos que tem permeado os debates, por exemplo, relativos a um novo código florestal”, explicou Lopes de Freitas. Stephanes.
As questões mais urgentes na pauta com o Mapa se relacionam com o crédito rural. Para o presidente da OCB, é necessário rever o modelo de financiamento agrícola, beneficiando mais de 1,6 mil cooperativas.
”Temos muito trabalho pela frente. Agradeço o empenho de todos até aqui e desafio a continuarem nos ajudando porque, hoje, temos mais de oito milhões de famílias envolvidas nas cerca de 7,6 mil cooperativas do Sistema OCB, que dependem do desenvolvimento que a aprovação destas leis pode trazer para o cooperativismo,” encerrou Márcio Lopes de Freitas.
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Durante o lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2009 nesta terça-feira (11/3), em Brasília (DF), o deputado Odacir Zonta, presidente da Frente Parlamentar da Cooperativismo (Frencoop), anunciou e colocou em votação a chapa para a nova diretoria da frente a partir de 2009. Além dos membros já inscritos na Frencoop, participaram da eleição um deputado e cinco senadores que aderiram ao grupo pouco antes do início da cerimônia.
A partir de agora, juntam-se aos 201 deputados e 12 senadores integrantes da Frencoop, o deputado Fábio Souto, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); o senador Marconi Perillo, vice-presidente do Senado; e os senadores Marconi Perillo, Jayme Campos, Arthur Virgílio, Valter Pereira e Valdir Raupp.
”A composição desta chapa que agora elegemos como nova diretoria foi consolidada a partir de consultas aos 27 presidentes das organizações estaduais da OCB”, explicou Zonta. Foram consultados também os representantes dos 13 ramos do cooperativismo brasileiro
Renovação do compromisso – “Nosso compromisso com as cooperativas aqui representadas pelos presidentes das unidades estaduais é pela crença que temos neste tipo de organização. Acreditamos no poder de superação da crise pois o cooperativismo surgiu como um antídoto ao desemprego, ainda no século
Segundo Zonta, a determinação supra-partidária em defesa do cooperativismo motivou a criação do Programa Brasil Frencoop/OCB, em novembro de 2008. “Estamos indo em cada região para sensibilizar os parlamentares no sentido de constituir as Frencoops estaduais e até mesmo municipais. Nossa meta é, em junho deste ano, ter os 27 estados com suas frentes parlamentares do cooperativismo”, anunciou.
Com a eleição realizada ao final do lançamento da agenda, ficam nomeados para a Frencoop em 2009:
Deputado Odacir Zonta – presidente
Deputado Silas Brasileiro – presidente de honra
Deputado Carlos Melles – presidente de honra
Deputado Moacir Micheletto – presidente de honra
Senador Osmar Dias – 1º vice-presidente
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O presidente da Câmara, Michel Temer, deve receber nos próximos dias lideranças cooperativistas para conhecer as proposições e desafios do setor para este ano. A informação foi dada pelo deputado federal Waldemiro Moka, que representou o presidente da Câmara, no lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2009, nesta quarta-feira (11/3). Segundo Moka, Temer vai agendar uma audiência com o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB),
“Cabe a nós que atuamos na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) fazer com que sejam cumpridas as demandas do setor”, disse o deputado Waldemir Moka. Ele lembrou que o ato cooperativo, uma das solicitações da agenda anterior, já foi votado na Câmara e agora aguarda a decisão do Senado Federal. “Esperamos que em breve tenhamos a sanção desta matéria”.
Segundo Moka, nos últimos 12 anos o Congresso atua com um tripé; Comissão da Agricultura, Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e Ministério da Agricultura, que defendem a agricultura, a pecuária e o cooperativismo.
“A medida que as cooperativas se organizam e ganham espaço no mercado começam a aparecer as restrições, e por isso o cooperativismo precisa de força e de apoio de uma bancada que represente com legitimamente o seus interesses”, disse o deputado. Ele ressaltou , que em seu estado, Mato Grosso do Sul, o cooperativismo tem mostrado a sua força.
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O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, ressaltou o trabalho em conjunto com o setor cooperativista e parlamentares na defesa da agropecuária brasileira, durante a solenidade de lançamento da Agenda Legislativa do Cooperativismo 2009, nesta quarta-feira (11/3), em Brasília (DF). “Estamos no mesmo barco, caminhando em busca de medidas que beneficiem e viabilizem a produção agropecuária do País”, disse.
Stephanes também frisou a importância da atuação das cooperativas no financiamento à produção, lembrando a falta de crédito gerada pela crise financeira internacional, iniciada no segundo semestre de 2008. “É preciso mais agilidade, encurtar caminhos para que os recursos efetivamente cheguem ao campo, às cooperativas”, comentou.
O ministro ainda citou outras dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais, as quais o governo está empenhado em contornar. “O modelo de financiamento agrícola existente está esgotado. Temos que trabalhar para a evolução. Há um grupo, composto por representantes do governo e da iniciativa privada, criado para trabalhar na elaboração de um novo modelo de política agrícola”, lembrou. Além disso, Stephanes falou sobre as necessidades de revisão de questões tributárias, que aumentam o custo de produção e incidem na renda agrícola, e de reformulação do código florestal brasileiro, com base técnica e científica.
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Já estão em vigor as condições de contratação da Linha Especial de Crédito (LEC) para produtores de leite e derivados. A Portaria Interministerial nº 144, publicada nesta quarta-feira (11/3), no Diário Oficial da União (DOU), define os limites do financiamento, beneficiários e os prazos de contratação. A medida foi anunciada em fevereiro durante reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite.
“A medida permite que as agroindústrias e produtores rurais contem com um limite duas vezes maior de crédito para estocagem de leite no período de entressafra”, explica o secretário de Política Agrícola, Edilson Guimarães, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ele observa que a LEC evita a venda de leite a preços inferiores aos de mercado, no período em que tendem a cair.
Conforme a portaria, podem contratar a linha produtores, cooperativas rurais, beneficiadores e agroindústrias de leite. O limite para o financiamento deve ser calculado pelo resultado da quantidade adquirida do produto multiplicada pelo preço de referência estipulado na portaria, conforme o produto e a região. Para beneficiadores e agroindústrias o limite de contratação é de R$ 20 milhões.
O prazo para contratação da linha é junho de 2009 e o reembolso deve ser feito em até 180 dias. (Fonte: Mapa)
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