Descrição

A proposta institui a Lei de Proteção dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado ou Entrega de Mercadorias (LPTA).

Posicionamento

O projeto tem como objetivo privilegiar a regulação em âmbito municipal, dadas as diferenças regionais. Contudo, em se tratando de cooperativismo, não é adequado estabelecer uma preferência legal quanto à organização da sociedade no nível municipal, uma vez que as cooperativas não estão vinculadas a questões geográficas, mas sim à viabilidade de prestação de serviços, à reunião dos associados, entre outros aspectos. O texto traz diversos pontos que são incompatíveis com a lógica operacional das cooperativas, buscando, por exemplo, viabilizar a constante alteração de valores que, nas sociedades cooperativas, são definidos em Assembleias Gerais para períodos pré-definidos. Diante das incoerências e incompatibilidades com o modelo societário cooperativo, acreditamos ser mais prudente promover melhorias na redação do projeto.

Autoria

Senador Jaques Wagner (BA)