Descrição

O projeto dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Posicionamento

A efetiva implementação do Código Florestal é medida importante para o avanço da proteção do meio ambiente no país, de forma articulada com a realização de atividades produtivas, notadamente a produção de alimentos. Para tanto, é imprescindível superar os pontos de insegurança jurídica que ainda remanescem em relação ao Código Florestal, especialmente aqueles expressados na constante judicialização da matéria. Nesse contexto, a proposta visa reafirmar o objetivo original do Código Florestal, desde sua criação, com o propósito de contribuir para a superação de pontos de insegurança jurídica relacionados a questões práticas relevantes, como a definição do regime de área rural consolidada para campos de altitude e outras formações não florestais. Também busca reafirmar a aplicação das regras diferenciadas para áreas rurais consolidadas em todo o território nacional, além de esclarecer os efeitos decorrentes do cumprimento das medidas de regularização ambiental.

Autor

Deputado Alceu Moreira (RS)