Descrição

A proposição altera as leis da Política Agrícola, da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e de instituição do Fundo de Catástrofe para modernizar e fomentar o seguro rural nacional, alterar as fontes de recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além de permitir avanços para a regulamentação e operacionalização do Fundo de Catástrofe, importante ferramenta para apoiar a gestão de riscos rurais.

Posicionamento

A gestão de riscos rurais é um dos pilares da competitividade do agronegócio, e nesse contexto, estão inseridas as cooperativas agropecuárias e seus milhões de cooperados — produtores rurais que demandam, cada vez mais, ferramentas para o controle de variáveis negativas aos seus negócios, como as climáticas, que podem ser protegidas pelo seguro rural. Dessa forma, a política agrícola, regida pela Lei 8.171/1991, tem como um de seus pilares e diretrizes o seguro rural, que atualmente é operacionalizado de maneira privada ou por meio da combinação da subvenção pública, amparada pela Lei nº 10.823/2003, com os produtos disponíveis no mercado. Embora essas duas legislações contemplem aspectos relevantes do agronegócio e abordem ferramentas do mercado, elas não conseguem, em sua totalidade, promover a democratização do uso da gestão de risco rural climático no país, precisando ser atualizadas para que os públicos, operações e orçamentos estejam adequados à realidade atual do agronegócio, aprimoramento promovido por esta proposição legislativa. Neste contexto, o projeto também busca inovar no que se refere ao fundo de catástrofe, ferramenta complementar ao seguro rural, cuja implementação ainda não ocorreu devido às dificuldades orçamentárias, mas que tem potencial de reduzir a percepção de risco dos operacionalizadores dos contratos de risco, ampliando o ambiente favorável para os negócios dos mesmos e estimulando sua participação no mercado com preços e produtos adequados à realidade rural. Assim, reconhecemos e apoiamos a proposta de modernizar e fomentar o seguro rural nacional, alterar as fontes de recursos e promover ajustes no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além de permitir avanços para que ocorra a regulamentação e operacionalização do Fundo de Catástrofe.

Autoria

Senadora Tereza Cristina (MS)