Descrição

O projeto altera a Lei 7.687/1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Posicionamento

É imprescindível que o texto contemple questões relacionadas à participação efetiva dos agentes operadores na confecção dos planos anuais de aplicação e ao resguardo da participação mínima dos agentes no repasse dos recursos, além de garantir
a previsibilidade nos prazos de repasse para que haja programação e a devida comunicação com os potenciais beneficiários dos recursos.

Também é fundamental que haja clareza nos critérios de distribuição dos recursos para o próprio agente financeiro administrador, que também atua na aplicação direta e pode ter uma avaliação concorrencial com os operadores. A ausência desses ajustes tem resultado, como consequência última, em dificuldade e demora no acesso dos beneficiários finais aos recursos. Por esses motivos, consideramos necessária a aprovação do projeto no formato que contemple as adequações apresentadas pelo setor cooperativista.

Autoria

Senador Irajá (TO)