Descrição

O projeto altera a Lei 7.687/1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Posicionamento

A matéria propõe aprimoramentos na dinâmica de repasse dos recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) pelo banco administrador para os agentes repassadores. Questões relacionadas à elaboração do plano anual de aplicação dos recursos, à definição de limites para os agentes repassadores, à concorrência desses limites com outras linhas operacionais, à clareza nos critérios de atribuição e à atuação concorrencial do próprio banco administrador, que também aplica recursos de forma direta, têm gerado entraves na operacionalização eficiente desses recursos. Como consequência, observa-se dificuldade e demora no acesso dos beneficiários finais aos recursos, prejudicando o alcance e a efetividade das políticas de fomento previstas pelo fundo.

Autoria

Neri Geller (MT)