Agenda Institucional do cooperativismo
Ramo Trabalho,
Produção de Bens
e Serviços
Regulamentação das Cooperativas de Trabalho
Lei das cooperativas de trabalho
Atualizado em 18/03/2025Descrição
A Lei 12.690/2012 é um marco para as cooperativas de trabalho. A norma institui as diretrizes gerais sobre a organização e funcionamento do setor para garantir relação de trabalho com renda digna e a garantia de direitos sociais ao trabalhador cooperado, os mesmos já previstos na Constituição Federal de 1988. Decorridos 12 anos da sanção da lei, foi possível verificar que as cooperativas ainda enfrentam óbices, muitas vezes, em razão da incompreensão do Poder Público acerca das suas especificidades ora restringindo discricionariamente a participação das cooperativas na prestação de serviços a empresas públicas e privadas, ora fiscalizando e autuando as cooperativas sem observar a legislação vigente aplicável. Para que as conquistas introduzidas pela legislação sejam efetivamente concretizadas, é fundamental a regulamentação desta lei através de decreto que contemple as sugestões do Sistema OCB presentes em minuta apresentada ao Ministério do Trabalho e Emprego, as quais levam em considerando as especificidades e posicionamentos do movimento cooperativista.
Atores-chave
Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério do Planejamento e Orçamento.
Proposta
Avançar com o debate no Poder Executivo sobre a regulamentação da Lei 12.690/2012, com o objetivo de garantir condições mais equitativas para a atuação das cooperativas de trabalho, já que busca atender às necessidades das cooperativas do setor, sem perder de vista a segurança jurídica das relações de trabalho cooperadas e a sustentabilidade do negócio.
