Programa AvaliaCoop impulsiona excelência e sustentabilidade 

O Sistema OCB anuncia a abertura de um novo ciclo de diagnósticos do AvaliaCoop a partir de 5 de fevereiro. Serão disponibilizados três diferentes Diagnósticos, o que avalia a Identidade Cooperativista, o de Governança e Gestão e o ESG. 

Por meio de questionários robustos e alinhados com as práticas de mercado já adaptadas ao cooperativismo, as cooperativas poderão avaliar seus processos e projetos em consonância com diversas disciplinas. A gerente de Desenvolvimento de Cooperativas do Sistema OCB, Débora Ingrisano, explica a abrangência dos diagnósticos. "A cada novo ciclo é possível visualizar riscos e oportunidades, além de traçar planos de ação focados na resolução de questões contemporâneas, visando o pleno desenvolvimento das Cooperativas. Ademais, contribui para a implantação de uma cultura corporativa orientada por dados".

As soluções oferecidas pelo AvaliaCoop incluem:

• Identidade: avaliação e orientação de princípios, valores e conformidade legal, para garantir que a cooperativa esteja alinhada com a legislação aplicável e os fundamentos cooperativistas;
• Governança e Gestão (PDGC): foca na melhoria contínua dos processos organizacionais, por meio da avaliação do nível de maturidade na gestão e governança da cooperativa;
• ESG: avaliação do nível de aderência a aspectos ambientais, sociais e de governança, o que permite a implementação assertiva de soluções alinhadas aos critérios da agenda ESG.
• Desempenho:  avaliação e comparação de indicadores financeiros, contábeis e socioeconômicos que permite uma análise profunda da saúde financeira da cooperativa bem como benchmarking com outras organizações do setor (desvinculado de ciclo, por ser contínuo);
• Negócios: mapeamento e entendimento do ambiente de negócios da cooperativa por meio da identificação de potencialidades, oportunidades e deficiências, com o intuito de consolidar um plano profissional e sustentável para acessar novas oportunidades de negócios; 

Participe do novo ciclo para fortalecer diversos pilares estratégicos da sua cooperativa!

Saiba Mais: 

- Soluções para gestão orientada a dados nas cooperativas 

- Cerimônia do Prêmio SomosCoop Excelência em Gestão emociona participantes

- Contribuições do PDGC sobre o desempenho das cooperativas 

DREI 01/2024: Convocação digital de assembleias está entre as conquistas 

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou, na sexta-feira (26), a Instrução Normativa DREI 01/2024, que traz uma relevante atualização no Manual de Registro de atos societários, com impactos também para as cooperativas. A norma incorporou diversos pedidos do movimento, fruto de contribuições compiladas pelo Sistema OCB apresentadas em consultas públicas e também na 1ª Audiência Pública realizadas pelo DREI.

Os principais pontos positivos do DREI 01/2024 para o cooperativismo incluem:

• Convocação Digital de Assembleia Geral: permite a publicação do edital de convocação de Assembleias Gerais (AG) em jornal digital ou em papel. A medida representa um importante avanço societário para as cooperativas, já que veículos de comunicação impressos não fazem mais parte da realidade de muitos estados e municípios brasileiros e podem gerar uma onerosidade desnecessária. 

• Regulamentação da Convocação de Assembleias Gerias para as cooperativas de Crédito: representa uma resposta às inovações trazidas pela Lei Complementar (LC) 196/2022, que modernizou a legislação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). A nova instrução normativa conta com uma sessão para tratar das regras de convocação de AGs para as coops de crédito e garante segurança jurídica às práticas desse segmento . 

• Supressão da nota que permitia a Conversão Automática de AGs Presenciais em Digitais: a medida era desafiadora para as cooperativas mais vulneráveis no mundo digital, e tornava inviável a participação, bem como o exercício do voto, sem considerar o tamanho do quadro social e a localização de muitas cooperativas.

Para a assessora jurídica da OCB Nacional, Ana Paula Andrade Ramos, os avanços conquistados são fruto de uma construção e de uma parceria com o Departamento que, recorrentemente, promove alinhamentos com o Sistema OCB sobre o modelo cooperativo, inclusive pela natureza de órgão técnico consultivo da entidade. “Vemos com entusiasmo a publicação da Instrução Normativa, contemplando sugestões e pleitos do cooperativismo, como a possibilidade de se publicar editais por meio eletrônico para todos os ramos. Esse era um pleito antigo e recorrente do cooperativismo em geral. Além disso, a norma corrige pontos como a conversão automática de assembleias, que era algo operacionalmente inviável para a maioria das cooperativas", disse. 

Outro importante avanço diz respeito ao capítulo que trata sobre medidas de inativação do registro das cooperativas na Junta Comercial depois de longo período sem arquivamento de novos atos ou até mesmo quando as atividades estiverem temporariamente suspensas. A instrução também reforça as regras para o registro automático e realização de operações societárias, como fusão, cisão e transformação de cooperativas; além de rever regras sobre a comunicação pelas juntas comerciais aos órgãos públicos, tendo em vista o arquivamento dos atos de cooperativas que contenham atividades reguladas por um órgão governamental.

Sobre os requisitos para a escolha de representantes das instituições nas juntas comerciais, os chamados vogais, a alteração nas regras geram preocupação, uma vez que, de acordo com Ana Paula, pode impactar a atual sistemática de preenchimento das vagas, que há anos vem frutificando positivamente. “Sobre esse ponto, buscaremos uma agenda com o DREI e levaremos um pouco do trabalho e do resultado alcançado com os inúmeros vogais do cooperativismo na maior parte das juntas comerciais do país.”, afirmou a assessora.

Saiba Mais: 

Registro Empresaria do Sistema OCB contribui para aprimoramento de norma do DREI  

Instrução Normativa DREI n. 81/2020 

Sistema Unimed e Copersucar estão entre as maiores do planeta

O Sistema Unimed e a Copersucar estão entre as dez maiores cooperativas do mundo, com base na receita per capita, da 12ª edição do Monitor Global de Cooperativas (documento em inglês), produzido pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI) e o Instituto Europeu de Pesquisa em Cooperativas e Empresas Sociais (Euricse) O relatório, divulgado nesta quinta-feira (25), explora o impacto econômico e social das cooperativas no mundo e apresenta a classificação das 300 maiores em duas categorias: Volume de negócios e Faturamento sobre o PIB per capita. Lista ainda, as maiores cooperativas em sete diferentes ramos de atividades da economia. 

No total, 20 cooperativas brasileiras aparecem no ranking, que tem como base, dados apurados durante o ano de 2021. O Sistema Unimed, em 4º lugar, com 2 milhões de dólares em faturamento/PIB per capita e 135 mil funcionários; e a Copersucar, na  5ª posição, com US$ 1,8 milhões de faturamento/PIB per capita e 637 funcionários, são os principais destaques. Este é o segundo ano que a Unimed ocupa o quarto lugar. Já a Copersucar subiu sete posições, uma vez que foi listada como 12ª no relatório anterior.

No segmento Educação, Saúde e Trabalho Social, o Sistema Unimed aparece novamente como primeiro colocado nas duas categorias pesquisadas. Em Agricultura e Indústria Alimentícia, a Coopersucar é a nona colocada em  Volume de Negócios, com um faturamento total de US$ 13,88 bilhões de dólares em 2021. A Coamo, por sua vez, é a sétima colocada em Faturamento sobre o PIB per capita (US$ 571,2 milhões), enquanto a Aurora Alimentos é a nona (US$ 468,9 milhões) 

O Sicoob e a Sicredi se destacam no setor de Serviços Financeiros. Em quinto e sexto lugar respectivamente, elas estão entre as 10 maiores no ranking por por Faturamento sobre o PIB per capita, com US$ 367,3 milhões e e US$ 410 milhões registrados em suas atividades durante o ano de 2021.  

O ranking também mostra que as cooperativas brasileiras citadas no relatório estão em crescimento constante. Na categoria Volume de Negócios em geral, por exemplo, a Comigo subiu 117 posições; a Lar Agroindustrial, 45; a C. Vale, 35; e Coopersucar, 17. Já na categoria Faturamento sobre o PIB per capita, a Comigo registrou avanço de 29 posições; o Sistema Ailos, de 27; a Frísia, de 25; e a Cooperativa Agrária Agroindustrial, de 23. 

Com US$ 2,4 trilhões de faturamento total, as cooperativas apontadas no poderiam formar um país e seriam a 8ª maior economia do mundo. A posição representa um aumento de quase US$ 200 bilhões em relação a 2022, quando as cooperativas ocupariam o 9º lugar entre as maiores economias do mundo.

Apoio

O Sistema OCB apoia a produção do Monitor Global desde sua primeira edição e colabora  com a coleta de dados no Brasil, facilitando o contato com as cooperativas. Para Clara Maffia, gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB,  o estudo é muito importante porque explica o crescimento das cooperativas no mundo e, especialmente, o papel que o cooperativismo brasileiro está assumindo. "Ano após ano, vemos a inclusão de novas cooperativas e a ascensão do Brasil nas posições do ranking, o que demonstra a maturação, o crescimento e a profissionalização do nosso movimento cooperativista", disse. 

O relatório realiza um levantamento de dados econômicos e análises que destacam o potencial das cooperativas de prosperar e impactar positivamente as suas comunidades. O WCM mostra quais os benefícios sociais são gerados pelas cooperativas, com base em como comunicam sua identidade e os impactos gerados. 

Saiba Mais: 
Brasil tem 22 cooperativas entre as 300 maiores do monitor global
Lançamento do monitor global de cooperativas

Confira abaixo as cooperativas brasileiras listadas no Monitor Global 2023:

Por Volume de Negócios (12)

• 34º Sistema Unimed  

• 43º Copersucar  

• 121º Coamo 

• 124º Sicoob 

• 130º Sicredi 

• 142º Cooperativa Central Aurora Alimentos  

• 148º  C. Vale 

• 154º Coop Agroindustrial LAR

• 155º Comigo 

• 245º Cocamar 

• 278º Coopercitrus 

• 284º Copacol 

Por rendimento per capita (21)

• 4º Sistema Unimed 

• 5º Copersucar 

• 22º Coamo 

• 26º Sicoob 

• 28º Sicredi 

• 30º Cooperativa Central Aurora Alimentos

• 32º C. Vale 

• 35º Coop. Agroindustrial LAR 

• 36º Comigo 

• 64º Cocamar 

• 71º Coopercitrus 

• 72º Copacol 

• 82º Guaxupé 

• 83º Cooperativa Agroindustrial Alfa 

• 85º Cooperativa Agraria Industrial 

• 90º Integrada Cooperativa Agroindustrial 

• 114º Frisia 

• 118º Coopavel 

• 119º Frimesa

• 194º Coop – Cooperativa de Consumo -

• 219º Sistema Ailos 

Agricultura e indústria alimentícia
Volume de Negócios (1) 

• 9º Coopersucar

Rendimentos per capita (3) 

• 3º Coopersucar

• 7º Coamo

• 9º Cooperativa Central Aurora Alimentos 

Serviços financeiros 
Rendimentos per capita

• 5º Sicoob 

• 6º Sicredi 

Educação, saúde e trabalhos sociais
Volume de Negócios (1)

• 1º Sistema Unimed 

Rendimentos per capita

• 1º Sistema Unimed 

*Nas categorias de indústria e utilidades; comércio de atacado e de varejo; seguros; e outros serviços não aparecem cooperativas brasileiras no top 10 de rendimentos totais nem de rendimentos per capita.

Reunião aborda parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida

Em reunião com representantes do Sistema OCB e da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério das Cidades (MCID), nesta segunda-feira (22), foi discutida a participação das cooperativas no programa Minha Casa Minha Vida. Durante o encontro, diversos pontos do movimento cooperativista foram apresentados por Clara Maffia, gerente de Relações Institucionais, e por Hugo Andrade, coordenador de Ramos. Eles explicaram o potencial de uma colaboração que pode impulsionar o cooperativismo habitacional e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. 

Clara enfatizou a representatividade e destacou as características do modelo de negócios cooperativista. Ela também elogiou as novas modalidades do Minha Casa, Minha Vida e levantou a possibilidade de que as cooperativas de crédito possam atuar em localidades desprovidas de instituições financeiras que atendam ao programa. "Nossa intenção é contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e das comunidades. Queremos que o cooperativismo seja a ferramenta para transformar as necessidades em oportunidades de desenvolvimento", declarou. 

Por sua vez, Hugo apresentou os números do cooperativismo habitacional, com 70 mil cooperados e 90 cooperativas, e sugeriu a promoção desse modelo, a partir de experiências internacionais positivas em países como Canadá, Portugal e Uruguai. Segundo ele, é importante encontrar soluções para cooperados que não possuem recursos que possibilitam o financiamento e construção de suas moradias. "Muitos cooperados não recolhem o FGTS e não tem a garantia de um suporte para construir suas casas", disse. 

Adriano Alves, consultor do Sistema OCB, citou as possibilidades de disseminação das informações do Minha Casa Minha Vida para que o cooperativismo possa propôr modelos de construção de loteamentos com cessão de uso por cotas aos cooperados, o que reduziria os custos com escrituras e impostos. "Do ponto de vista societário, existe essa possibilidade. O cooperado iria participar do negócio como um sócio", explicou. 

O secretário de Habitação, Hailton Madureira, abordou a questão de renda das famílias participantes do programa e destacou a flexibilidade de atendimento a diferentes grupos, até mesmo aqueles organizados por meio de cooperativas. Ele mencionou a possibilidade de desenvolver um programa para melhoria, reforma e ampliação de casas já construídas, especialmente para famílias de baixa renda que desejam adequar suas residências. "Esse é um ponto que podemos discutir em uma agenda mais detalhada com o Sistema OCB para explorar essas possibilidades". 

Movimento comemora avanços junto aos Três Poderes ao longo do ano

O trabalho de representação institucional do Sistema OCB em 2023 resultou em conquistas importantes para a construção de um ambiente mais justo e próspero para o cooperativismo. A mais significativa foi, sem dúvida, a inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, no texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019), promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, destacam texto da Reforma Tributária promulgada em dezembro de 2023
 

Considerada como a conquista da década, ela só foi possível em razão da mobilização feita pela entidade, as Organizações Estaduais e as cooperativas de todo o Brasil, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Foi o melhor presente que poderíamos receber para encerrar um ano desafiador”, considerou o presidente Márcio Lopes de Freitas. 

E acrescentou: “o cooperativismo muda vidas, cidades, muda todo um país. Ele representa um modelo de negócios que gera mais prosperidade, índice de desenvolvimento humano, felicidade e renda. Essa conquista é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e aprimorar ainda mais os resultados que buscam um mundo mais justo, equilibrado e sustentável”.  

A atuação de diversos parlamentares foi fundamental para garantir a vitória do cooperativismo. Na Câmara, os deputados Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, Vitor Lippi (SP), Reginaldo Lopes (MG), Pedro Lupion (PR) e Sérgio Souza (PR) também membros do colegiado, não mediram esforços na defesa do movimento. No Senado, a mobilização foi feita principalmente por Vanderlan Cardoso (GO) e Efraim Filho (PB).

A parceria com a Frencoop também contribuiu para a formulação de novos projetos de leis, alterações em normas e regulamentos, e defesa para impedir que matérias prejudiciais ao cooperativismo pudessem avançar. Foram 5.344 proposições acompanhadas e 46 delas listadas como prioritárias na Agenda Institucional do Cooperativismo. O Sistema também acompanhou diversas sessões plenárias e comissões temáticas da Câmara dos Deputados e Senado Federal. 

No Executivo, foram realizadas 277 reuniões com autoridades e mapeados 3.135 normativos com interesse para o cooperativismo. Os principais temas abordados trataram da Reforma Tributária; Plano Safra 2023/2024; participação de cooperativas no mercado de seguros; cooperativismo de plataforma; fortalecimento da pecuária de leite; regulamentação da Lei Complementar nº 196/2022 (cooperativas de crédito); COP 28; desenvolvimento de uma mineração mais responsável; Programa "Desenrola Brasil"; Fundo Amazônia; Programa Jovem Aprendiz; orçamento do Sistema S; cooperativismo de geração e distribuição de energia; e políticas públicas para o desenvolvimento de cooperativas de reciclagem.

Em 2023, o Sistema OCB também continuou sua atuação como amicus curie em oito ações em análise nos tribunais superiores de justiça. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.835, apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço. Nessa ADI, a tese defendida pelo cooperativismo foi vitoriosa.

Confira os principais projetos acompanhados pelo cooperativismo durante o ano: 
 

Conquistas efetivas

Engajado com questões relacionadas ao meio ambiente, o Sistema OCB atuou na articulação da aprovação da Medida Provisória (MPV) 1.151/22, que culminou, em maio, na sanção da Lei 14.590/23. A partir dela, as instituições financeiras foram autorizadas a operacionalizar os recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima (FNMC) e as cooperativas de crédito foram inseridas entre as operadoras. 

Também com apoio e sugestões de aprimoramento do Sistema OCB, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi sancionado em junho após a aprovação da MPV 1.150/22. A conquista estendeu o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para um ano após a notificação do órgão competente, e viabilizou o processo de adesão ao PRA. A proposta foi relatada pelo deputado Sérgio Souza (PR), vice-presidente da Frencoop, na Câmara dos Deputados, e pelo senador Efraim Filho (PB), coordenador da Região Nordeste no colegiado, no Senado Federal.

Outro grande triunfo em 2023 foi a sanção da Lei 14.572/23, que instituiu a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O novo modus operandi permite que o programa Brasil Sorridente, seja uma política de Estado, inserida de forma explícita na legislação. O Sistema OCB entende que esse avanço é fundamental para transformar realidades que podem prejudicar até mesmo o pleno exercício da cidadania brasileira. 

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, previsto na Lei 14.711/2023, reformulou as normas que regulamentam as garantias de crédito para reduzir o risco de inadimplência do devedor e diminuir o custo do crédito. O PL 4.188/21 recebeu colaboração ativa do Sistema OCB, com adequações no texto para atender as características específicas do cooperativismo. 

A Lei nº 14.784/2023, oriunda do Projeto de Lei 334/23, que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027, entre eles, o de proteína animal, foi outra grande conquista que contou com atuação decisiva do Sistema OCB. A senadora Tereza Cristina (MS), vice-presidente da Frencoop, ressaltou os resultados positivos da medida. “A melhor política social que podemos ter é a manutenção do emprego”, pontuou. A pauta, que integra a Agenda Institucional do Cooperativismo, foi aprovada pelos parlamentares, mas vetada pelo Poder Executivo no final de novembro. Após forte mobilização do Sistema OCB e de outras entidades representantes dos setores econômicos incluídos na política, o Congresso Nacional realizou a derrubada integral do veto em sessão realizada no mês de dezembro. A proposta foi convertida na Lei nº 14.784/2023. Vale destacar que o Sistema OCB também tem atuado ativamente na Medida Provisória (MPV) nº 1.202/2023, encaminhada pelo Executivo no final de 2023 e que propõe um novo modelo de desoneração.

A Lei 14.628/23, que retomou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), é oriunda do PL 2.920/23. Considerado um dos principais instrumentos do governo para fomentar a agricultura familiar, o programa estabelece que, sempre que possível, 30% das compras públicas deverão ser direcionadas à aquisição de produtos da agricultura familiar e suas organizações, incluindo as cooperativas. 

A aprovação do PL 2.384/23, transformado na Lei 14.689/23, reestabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto recebeu sugestões do Sistema OCB, como a supressão do artigo que aumentava o limite de alçada. Além disso, alterações como o voto de qualidade, com condicionantes, extinção de multas, renegociações e parcelamento de dívidas foram feitas a partir das propostas da entidade. 

A Lei 14.785/2023, oriunda do PL 1.459/22, de autoria do senador Blairo Maggi (MT). A medida trata das novas regras de aprovação e obtenção de registros de defensivos agrícolas. O movimento cooperativista trabalhou em conjunto com outras entidades do setor produtivo para adequar o texto às necessidades das cooperativas e cooperados. No final de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei 14.785/2023, vetando 17 dispositivos, como o que daria ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. 

A caminho da conquista

O mercado de seguros se manteve em evidência nas articulações de 2023 do Sistema OCB em prol da ampliação da participação das cooperativas no setor. Diversas negociações foram feitas para acelerar a tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 519/18 e 101/23, que aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados. As propostas ainda precisam de ajustes importantes para que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam efetivamente atendidas. “É uma medida que beneficia a população, aumentando a competitividade do setor e as oportunidades para o cidadão. Então, é um tema cem por cento convergente com o interesse público”, destacou o deputado Diego Andrade (MG), que é membro da Frencoop e está envolvido nas mobilizações da proposta. 

O tema também foi destaque da 28ª Conferência ICMIF Américas, idealizado pela Federação Internacional de Cooperativas e Mútuas de Seguro. O evento contou com as participações do presidente Márcio, na cerimônia de abertura, e da superintendente Tania Zanella, que mediou painel sobre a participação das cooperativas no mercado de seguros. Para o presidente, o evento no Brasil funcionou como um reforço positivo para que o cooperativismo ocupe um lugar relevante nesse segmento. "Com certeza podemos ofertar serviços de qualidade com preços justos e competitivos", declarou. 

Crédito: A proposta que aprimora as regras e amplia a atuação das cooperativas de crédito no repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) também avançou. O PL 912/2022 foi aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A ampliação faz parte de um trabalho intenso do Sistema OCB e dos sistemas cooperativos de crédito. Responsável pelo parecer favorável na CINDRE, o deputado Daniel Agrobom (GO) considera que a medida irá produzir insumos ao setor produtivo e à causa do desenvolvimento regional. "Haverá a ampliação da capilaridade do atendimento aos beneficiários e, consequentemente, maior contratação de operações e aumento no alcance do Fundo entre os empreendedores".

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, por sua vez, aprovou o PLP 262/19, que trata sobre a permissão para que as cooperativas possam ter acesso aos recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). O projeto corrobora a importância dos instrumentos de promoção do desenvolvimento regional no país, em razão da disponibilização de recursos para investimentos em projetos diversos nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. A autoria é do Senador Flávio Arns (PR), membro da Frencoop, e aguarda análise da Emenda de Plenário pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo.

O Sistema OCB também atuou na tramitação do PL 532/15, que propõe a inclusão das cooperativas de crédito como operadoras de recursos dos fundos constitucionais, e do PL 5.187/19, que estabelece a obrigatoriedade dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento repassarem 40% dos recursos previstos para cada exercício a outras instituições financeiras federais. O primeiro aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e teve sua relatoria designada a um membro da Frencoop, o deputado Glaustin da Fokus (GO), e o segundo aguarda a deliberação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal.

Diversas ações também foram realizadas para garantir a regulamentação da Lei Complementar 196/2022, que que modernizou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). Em reuniões com  dirigentes do Banco Central do Brasil (BCB), incluindo o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, o Sistema OCB apresentou proposta de trabalho para contribuir com as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável por disciplinar o funcionamento e aplicação prática dos diversos dispositivos da Lei.

Meio ambiente e Sustentabilidade: Também consta entre as prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo o Projeto de Lei 10.273/18, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O tributo é cobrado em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais. O Sistema OCB acompanha o projeto porque acredita que ajustes no regime de incidência da TCFA à realidade legislativa atual ajudarão na dissolução do impacto de custo que a taxa atualmente representa para as atividades produtivas das cooperativas. De autoria do Deputado do Jerônimo Goergen (RS), o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo.   

No Senado, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou o PL 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), também conhecido como Mercado Regulado de Carbono. Como relatora da proposta e membro da Frencoop, a senadora Leila Barros (DF) apresentou texto substitutivo que sugeriu pontos importantes defendidos pelo setor produtivo. Entre eles, a não inclusão de emissões indiretas associadas ao processo produtivo, o reconhecimento do balanço líquido das emissões em todos os elos da cadeia produtiva e a possibilidade da atividade agropecuária gerar créditos para o sistema, pela recomposição de Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Reserva Legal. A proposta aguarda agora apreciação da Câmara dos Deputados.

Reciclagem: A Casa do Cooperativismo defendeu em 2023 a estruturação do Programa Pró-Catador e pleiteou a adoção de créditos da reciclagem com melhor remuneração, bem como a inclusão dos catadores em programas habitacionais, abertura de linhas de crédito, entre outros. Além disso, em novembro, a aprovação do PL 1.800/21 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados foi comemorada. A proposta garante incentivos fiscais às cooperativas de reciclagem e é vista como uma medida justa e muito importante para o setor. "Muitos desses recicladores recebem menos de um salário-mínimo mensal e acabam tirando do próprio bolso os recursos para manter suas famílias", declarou o presidente Márcio. 

O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito na Frencoop. O deputado Evair Vieira de Melo (ES), secretário-geral da Frente, aprimorou o texto em seu relatório substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Na CFT, a proposta foi relatada pelo deputado Thiago de Joaldo (SE), também membro da Frencoop. “A indústria de reciclagem exerce papel fundamental para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos [Lei 12.305/2010]. É inquestionável o impacto ambiental positivo decorrente do exercício dessa atividade e a utilização de mecanismos que possam salvaguardar esse modelo de negócio”, declarou o parlamentar.

Agropecuária - O Plano Safra 2023/24 recebeu recursos na ordem de R$ 364 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional até junho de 2024. As principais demandas do cooperativismo foram apresentadas em diversas reuniões para a construção da política pública de crédito e seguro rural. 

O fortalecimento da cadeia produtiva de lácteos foi ponto de várias reuniões e rendeu avanços importantes. Foi publicado o Decreto Presidencial que estabeleceu diferenciação tributária no aproveitamento de crédito presumido de PIS e Confins da aquisição de leite in natura por laticínios, agroindústrias e cooperativas que não importam lácteos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável. O Sistema OCB foi fundamental na mobilização junto aos parlamentares e ao governo federal para atender as demandas dos produtores de leite cooperados no Brasil. A partir dessa conquista, novas medidas estão sendo planejadas para amenizar os desafios enfrentados pelo setor. 

Telecom: O PL 1.303/22, que assegura a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (TO) e aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. “Recorrer ao cooperativismo para atingir esses objetivos nos parece extremamente meritório. Há diversos setores, inclusive de infraestrutura, nos quais as cooperativas desempenham grande papel econômico e social. Um exemplo são as cooperativas que atuam com geração e distribuição de energia elétrica, responsáveis por atender mais de 800 municípios brasileiros. Essa mesma atuação não tem sido possível no setor de telecomunicações”, destaca o parlamentar em seu relatório.

Garimpo: 2023 representou um ano de reflexão e diálogo sobre as principais tendências de uma mineração responsável. Além da atuação em Projetos de Lei no âmbito da Câmara e do Senado, o Sistema OCB promoveu, em parceria com a Aliança pela Mineração Responsável (ARM), o Seminário Virtual Cooperativismo e o Garimpo Responsável - CRAFT Brasil. Ainda, a Frencoop e a Frente da Mineração Sustentável (FPMin) trabalharam em conjunto ao longo do ano e assinaram a Carta de Peixoto de Azevedo: em defesa de políticas públicas para as cooperativas minerais.

Eventos em destaque 

Em julho, representantes cooperativistas de 21 nações, juntamente com o Sistema OCB, o Ministério das Relações Exteriores e a Organização das Nações Unidas (ONU), se congregaram para discutir oportunidades de colaboração internacional e apresentar cases e experiências de suas cooperativas. Durante o workshop Cooperativas pelo Desenvolvimento Sustentável, o Sistema OCB compartilhou suas iniciativas de desenvolvimento e enfatizou a integração com práticas sustentáveis, responsabilidade social e promoção da prosperidade. 

Como parte do compromisso com cooperativas brasileiras e, pensando no mercado global, a Imersão Pré-COP 28 promoveu visitas a cooperativas localizadas nos estados do Pará e Paraná com um robusto trabalho pelo desenvolvimento sustentável no Brasil. A iniciativa, apresentou o papel da cooperação internacional na consolidação e no fortalecimento do movimento cooperativista brasileiro. As visitas puderam demonstrar como o desenvolvimento local, o crescimento inclusivo e a prosperidade coletiva acontecem nas sociedades em que as cooperativas existem. 

O coop brasileiro também alcançou projeção internacional na COP 28, evento que representou um momento de destaque e orgulho para o movimento. Em quatro painéis, cases de sucesso coordenados pelas cooperativas foram apresentados com destaque para conquistas e boas práticas desenvolvidas em temas cruciais como sustentabilidade ambiental, segurança alimentar, proteção de povos e comunidades tradicionais, além das significativas contribuições do cooperativismo para a economia social.

Objetivo é promover inclusão digital e desenvolvimento em regiões rurais

O Sistema OCB comemora a primeira contratação de uma cooperativa para executar projeto de aprimoramento da conectividade nas escolas do Rio Grande do Sul e em regiões rurais. Essa realização é impulsionada pelo financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), com a disponibilidade de R$ 32 milhões destinados à Coprel Telecom, por meio do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust), para expandir os serviços de conectividade com alta velocidade para mais de 4,7 mil alunos.

Nos últimos cinco anos, a entidade trabalhou de forma intensa junto ao Congresso Nacional, para conseguir apoio ao Fust, com o intuito de promover desenvolvimento social e econômico, bem como a melhoria da qualidade de vida no campo brasileiro, especialmente nas escolas.

Como pioneira na busca e aquisição de recursos, a Coprel irá trabalhar em 33 municípios gaúchos para implantar infraestrutura de internet em 58 escolas públicas e unidades de ensino, além de duas mil residências em áreas rurais. O objetivo da cooperativa é promover a inclusão digital e melhorar a educação por meio da conectividade, o que poderá gerar oportunidades para a população rural.

Marco Morato, coordenador de Meio Ambiente e Energia do Sistema OCB, comemora o resultado do trabalho intenso feito pela entidade. Ele acredita que essa é a realização de objetivo que atende aos princípios e valores do cooperativismo. "Celebramos não só o sucesso do projeto e a contratação da primeira cooperativa nesse processo, mas também a materialização do que o movimento acredita. Esse é mais um exemplo de como as cooperativas podem desempenhar um papel fundamental na melhoria de vida das comunidades", disse.

O BNDES, por meio do Programa Fust, está comprometido em investir R$ 2,74 bilhões no triênio 2023-2025 para ampliar a conectividade em escolas, regiões periféricas, hospitais e propriedades rurais. O Sistema OCB faz parte do Conselho Gestor do Fust e desempenha o papel de supervisionar e avaliar os resultados da aplicação desses recursos. O Fundo, instituído pela Lei 9.998/00, foi criado para estimular a expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, para reduzir desigualdades em todas as regiões do Brasil e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.

Saiba Mais:

Conselho do Fust aprova investimento de R$ 2,74 bi até 2025

Fotografia: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Maior conquista do cooperativismo na última década é concretizada

O dia 20 de dezembro de 2023 marca um capítulo significativo na história do cooperativismo brasileiro: a promulgação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), com texto que contempla adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas. Esse resultado concretiza o trabalho do Sistema OCB, das Organizações Estaduais e das cooperativas em todo o país.

A mobilização aliada à colaboração da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), desempenhou um papel fundamental para a inclusão de pontos importantes para o cooperativismo no texto final. Dentre as vitórias está também a autorização, agora prevista na Constituição Federal, para a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa.

Para o presidente Márcio Lopes de Freitas, encerrar o ano dessa forma é um grande presente. Ele acredita que a atuação do cooperativismo em favor do desenvolvimento social consolida o modelo de negócios responsável por gerar prosperidade, melhores índices de desenvolvimento humano, felicidade e renda. "Essa conquista garante uma segurança jurídica para que as cooperativas possam atuar e aprimorar seus resultados em busca de um mundo mais sustentável e justo", comemorou.

Parlamentares como os deputados Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, Pedro Lupion (PR), Sérgio Souza (PR), Vitor Lippi (SP), Aguinaldo Ribeiro (PB), Geovânia de Sá (SC), Alceu Moreira (RS), Dagoberto Nogueira (MS), Dilceu Sperafico (PR) e Reginaldo Lopes (MG) e os senadores Efraim Filho (PB), Vanderlan Cardoso (GO) e Eduardo Braga (AM), desempenharam papel crucial na defesa do cooperativismo durante as votações.

Desde 2019, o Sistema OCB atua na reforma do Sistema Tributário Nacional, para garantir um adequado tratamento tributário para o ato cooperativo. A entidade, por meio de um Grupo de Trabalho, realizou um extenso trabalho, que incluiu a contratação de consultoria especializada e a condução de estudos econômicos que analisaram os impactos das mudanças propostas para o sistema cooperativista. Os dados obtidos foram apresentados a relatores e discutidos em várias reuniões com parlamentares e representantes de ministérios.

O Sistema OCB desempenhou papel proativo e elaborou materiais de divulgação, realizou ciclos de debates e essas ações combinadas conquistaram a atenção do governo e dos parlamentares. O resultado reforça a importância do cooperativismo na construção de um sistema tributário mais justo e alinhado com as características singulares desse modelo de negócios.

Tânia Zanella, superintendente do Sistema OCB, ressalta que "Essa promulgação reflete o êxito do nosso trabalho e comprova que a nossa intensa aproximação com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados resulta em crescimento, contribuição e desenvolvimento socioeconômico para o país".

A jornada reflete o compromisso em garantir a compreensão das especificidades do modelo de negócios cooperativista e a importância do ato cooperativo para a viabilidade do setor. Atualmente, o cooperativismo envolve mais de 20,5 milhões de cooperados e gera uma movimentação financeira superior a R$990 bilhões para o país. Quando consideradas as famílias dos cooperados e dos mais de 524 mil empregados, o impacto ultrapassa os 100 milhões de pessoas.

Fotografia: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Promulgação

O Senador Eduardo Braga (AM), relator da Reforma Tributária no Senado Federal, esclareceu que a promulgação proporciona ganhos substanciais para a economia brasileira. Para ele, a partir de agora, será o início de uma tração econômica robusta, com mais geração de empregos, aumento de renda e, consequentemente, um impulso positivo para a qualidade de vida da população.

Como presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (MG), ressaltou a redução na quantidade de tributos como uma diminuição qualitativa do que é devido pelos brasileiros". Este é um passo enorme em direção à atração de investimentos estrangeiros, à promoção de um ambiente econômico mais equânime para todos os brasileiros", acrescentou.

Por sua vez, Arthur Lira (AL), presidente da Câmara dos Deputados, destacou que a reforma nasceu, se desenvolveu e foi amplamente debatida e aprimorada no Congresso Nacional. Para ele, a reforma tributária atende aos anseios da sociedade brasileira, pois ouviu a todas as correntes políticas e linhas de pensamento, propostas e objetivos "A reforma tributária promulgada hoje não nasceu de um ato autoritário e sim de uma intensa negociação política, diálogo permanente".

Para o relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), muitos desafios foram enfrentados para que a vitória fosse celebrada. "Nos comprometemos em simplificar o sistema, torná-lo mais justo e, acima de tudo, alavancar o desenvolvimento do nosso país. Cada linha e cada parágrafo deste projeto foi pensado para impulsionar a economia e beneficiar os cidadãos brasileiros", apontou.

Objetivo é ampliar representatividade do movimento no cenário global

O Sistema OCB se reuniu com a Aliança Cooperativa Internacional (ACI), nesta quinta-feira (14), para tratar de uma iniciativa de articulação junto ao G20. O intuito do encontro foi promover a presença e a atuação do cooperativismo em âmbito internacional. João Marcos Silva Martins, coordenador de Relações Internacionais do Sistema OCB, representou a entidade ao lado de José Alves, presidente da Uniodonto e vice-presidente da ACI Américas.

O G20 é composto pelos líderes dos ministérios e bancos centrais das 19 maiores economias globais, junto com a representação da União Europeia e União Africana. O grupo representa uma plataforma de discussão voltada para questões de alcance mundial. Com o início do trabalho da presidência brasileira, em dezembro deste ano, foram definidas duas trilhas fundamentais: o enfrentamento à fome e à pobreza, bem como a batalha contra as mudanças climáticas. O Brasil assumiu a responsabilidade de apresentar as demandas nacionais nessas áreas, o que proporciona um espaço para a discussão e implementação de soluções efetivas.

A ACI, ciente da importância das cooperativas nesse contexto, possui um grupo de trabalho interno dedicado na articulação e na participação do cooperativismo nos fóruns e grupos de trabalho privados do G20. A colaboração entre empresas privadas (B20) e sociedade civil (C20) é crucial e as cooperativas têm uma participação significativa nesse cenário. Joseph Njuguna, diretor de Política da ACI, acredita que a presidência brasileira indica um futuro frutífero para as cooperativas no G20. "O trabalho indiano trouxe importantes aproximações entre o grupo e as cooperativas, mas esperamos que o Brasil consiga aumentar essa interlocução no próximo ano. Para isso, é muito importante que as cooperativas estejam cada vez mais próximas e ativas nas discussões", disse.

Durante o encontro, o Sistema OCB apresentou propostas que visam ampliar a presença e a voz do cooperativismo mundial no G20. Como, por exemplo, um encontro para reunir líderes do cooperativismo de vários países e ainda a criação de uma coordenação de atuação conjunta frente à representante brasileira da trilha de finanças. A expectativa é de que essas propostas possam contribuir e fortalecer o papel do movimento nas discussões globais alinhados aos aos princípios de desenvolvimento sustentável e inclusão social.

João Marcos ressalta que o Sistema OCB tem avançado na representação das cooperativas brasileiras nos fóruns multilaterais internacionais de grande relevância para o desenvolvimento de nossas cooperativas. "Além de atuarmos em parceria com a ONU na COP, e outros fóruns das Nações Unidas, no próximo ano teremos a oportunidade de liderar a representação do cooperativismo no âmbito do G20", reiterou. 

Câmara dos Deputados encerra votações da Reforma Tributária

A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas será incorporado ao texto da Constituição Federal. A maior conquista do cooperativismo na última década foi consolidada com a aprovação final, nesta sexta-feira (15), do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em nova deliberação após as mudanças realizadas na tramitação da medida no Senado Federal. A promulgação deve acontecer ainda este ano.

A mobilização do Sistema OCB, Organizações Estaduais e das cooperativas de todo o Brasil, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi fundamental para a inclusão das previsões no texto aprovado. “É o encerramento de um ano desafiador com o melhor dos presentes que poderíamos receber. O cooperativismo  muda vidas, cidades, muda todo um país. Ele representa um modelo de negócios que gera mais prosperidade, índice de desenvolvimento humano, felicidade e renda. Essa conquista é a garantia que faltava para dar mais segurança jurídica às atividades das cooperativas e aprimorar ainda mais os resultados que buscam um mundo mais justo, equilibrado e sustentável”, exaltou o presidente Márcio Lopes de Freitas.

O texto aprovado prevê um regime específico para as cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios de livre concorrência e de isonomia tributária (Art. 156-A, § 5º, inciso V, alínea d). Lei Complementar definirá ainda as hipóteses de não incidência de tributação ao ato cooperativo, para assegurar a justiça tributária ao modelo de negócio.  Também serão detalhadas na norma infraconstitucional o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa fizer parte.

Outro ponto de destaque é a inclusão, também na Constituição Federal, da autorização a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.

Para a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, a aprovação dos dispositivos favoráveis ao cooperativismo oferecem um novo e promissor cenário para o seu fortalecimento. “Acompanhar de perto essa conquista é muito gratificante. Faz valer a pena todos os esforços e mobilização que vivenciamos nos últimos anos. Não há dúvidas de que ela representa um divisor de águas e que o movimento ganhará um novo fôlego a partir de agora, com possibilidades genuínas de crescimento e maior contribuição ao desenvolvimento econômico e social do país”.

Apoio

A atuação de diversos parlamentares foi fundamental para garantir a vitória do cooperativismo nas votações da Reforma Tributária. Na Câmara, os deputados Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop), Pedro Lupion (PR), Sérgio Souza (PR), Vitor Lippi (SP), Aguinaldo Ribeiro (PB), Geovânia de Sá (SC), Alceu Moreira (RS), Dagoberto Nogueira (MS), Dilceu Sperafico (PR) e Reginaldo Lopes (MG) também membros do colegiado, não mediram esforços na defesa do movimento.

“Vibro pelo que o cooperativismo faz pelo desenvolvimento do nosso país. O movimento é muito importante, porque produz, combinando justiça social e desenvolvimento. Essa importância foi reconhecida com a inclusão desse dispositivo na reforma”, declarou Arnaldo Jardim.  Para Sérgio Souza, os avanços que conquistamos darão garantia de subsistência para as cooperativas. “Mais que isso, vão dar a garantia de que o produtor rural cooperado terá albergado dentro da Constituição o seu direito, não gerando duplicidade da carga tributária. Fizemos um trabalho diferenciado que vem apoiar substancialmente esse grande setor da nossa economia”.

Pedro Lupion destacou o expressivo trabalho técnico realizado e força de vontade para transformar a realidade tributária do país. "O respeito ao ato cooperativo é uma vitória extremamente importante porque contribui para que o modelo de negócios se mantenha competitivo e continue gerando crescimento econômico e social para o país".

Já Vitor Lippi salientou o desafio que a construção dos dispositivos representou. “Foi um grande desafio contemplar as adequações necessárias para que as cooperativas continuem crescendo e gerando mais renda, mais riquezas para o país. Lutamos muito nesses últimos meses e essa foi uma grande vitória. As cooperativas vão continuar fazendo uma bonita história para todos os brasileiros”, disse.

O relator Aguinaldo Ribeiro (PB) também foi decisivo no processo. “Preservando o ato cooperativo, damos segurança para todas as cooperativas. “Esta foi uma demanda do nosso grupo de trabalho e de muitos outros parlamentares. Por isso, consignamos esse dispositivo no texto. Ainda haverá regulamentações e vamos nos empenhar nisso também”.

No Senado, a mobilização foi feita principalmente por Efraim Filho (PB), Vanderlan Cardoso (GO) e Eduardo Braga (AM). Efraim coordenou o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária na Casa e é também coordenador da região Nordeste da Frencoop, e defendeu que as especificidades do modelo de negócios fossem respeitadas. “Sou um apoiador nato do cooperativismo. Com a aprovação da reforma, alcançamos a cidadania fiscal. Com ela, será possível saber quanto foi pago de imposto, com mais transparência. Conquistamos um modelo menos complexo, sem muita burocracia e que atende da melhor forma possível, as demandas dos principais setores produtivos do país”, afirmou.

Para Vanderlan Cardoso, a conquista é motivo de festa. “Houve uma discussão muito positiva quando nos foi passada as questões que contemplariam as cooperativas. Procuramos atuar e garantir todos aqueles direitos que o cooperado tem hoje no nosso país”, afirmou.

Eduardo Braga (AM),  relator da proposta no Senado Federal, demonstrou, desde o início dos trabalhos, disposição em compreender as demandas do movimento e atendê-las da melhor forma possível. Ele reconheceu a relevância das especificidades do modelo cooperativista e incluiu em seu plano de trabalho a realização de audiência pública para discutir os impactos da reforma para o movimento. “A imensa maioria do povo brasileiro sairá ganhando com a aprovação da Reforma”, enfatizou.

Articulações

As discussões sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional são acompanhadas pelo Sistema OCB desde 2019. A entidade criou um Grupo de Trabalho, contratou consultoria especializada e encomendou estudo econômico para analisar os impactos das mudanças no cooperativismo. O material serviu de base e foi apresentado aos relatores e em inúmeras reuniões com parlamentares e representantes de ministérios. 

São mais de quatro anos de negociação para garantir a compreensão das especificidades do modelo de negócios cooperativista e a importância do ato cooperativo para a viabilidade desse setor que congrega, atualmente, mais de 20 milhões de cooperados e gera mais de R$ 996 bilhões em movimentação financeira para o país. Ao considerar as famílias dos cooperados e dos seus mais de 524 mil empregados, estamos falando de, no mínimo, 100 milhões de pessoas envolvidas.

O Sistema OCB criou, ainda, site especial com todas as informações para livre utilização dos cooperativistas em suas mobilizações. Foram elaborados materiais de divulgação maciça (online e off-line) e realizados ciclos de debates (disponíveis no canal //www.youtube.com/@SistemaOCB">Youtube do Sistema OCB). Esse conjunto de ações ganhou olhares do governo e dos parlamentares.

Objetivo é ampliar representatividade do movimento no cenário global

O Sistema OCB se reuniu com a Aliança Cooperativa Internacional (ACI), nesta quinta-feira (14), para tratar de uma iniciativa de articulação junto ao G20. O intuito do encontro foi promover a presença e a atuação do cooperativismo em âmbito internacional. João Marcos Silva Martins, coordenador de Relações Internacionais do Sistema OCB, representou a entidade ao lado de José Alves, presidente da Uniodonto e vice-presidente da ACI Américas.

O G20 é composto pelos líderes dos ministérios e bancos centrais das 19 maiores economias globais, junto com a representação da União Europeia e União Africana. O grupo representa uma plataforma de discussão voltada para questões de alcance mundial. Com o início do trabalho da presidência brasileira, em dezembro deste ano, foram definidas duas trilhas fundamentais: o enfrentamento à fome e à pobreza, bem como a batalha contra as mudanças climáticas. O Brasil assumiu a responsabilidade de apresentar as demandas nacionais nessas áreas, o que proporciona um espaço para a discussão e implementação de soluções efetivas.

A ACI, ciente da importância das cooperativas nesse contexto, possui um grupo de trabalho interno dedicado na articulação e na participação do cooperativismo nos fóruns e grupos de trabalho privados do G20. A colaboração entre empresas privadas (B20) e sociedade civil (C20) é crucial e as cooperativas têm uma participação significativa nesse cenário. Joseph Njuguna, diretor de Política da ACI, acredita que a presidência brasileira indica um futuro frutífero para as cooperativas no G20. "O trabalho indiano trouxe importantes aproximações entre o grupo e as cooperativas, mas esperamos que o Brasil consiga aumentar essa interlocução no próximo ano. Para isso, é muito importante que as cooperativas estejam cada vez mais próximas e ativas nas discussões", disse.

Durante o encontro, o Sistema OCB apresentou propostas que visam ampliar a presença e a voz do cooperativismo mundial no G20. Como, por exemplo, um encontro para reunir líderes do cooperativismo de vários países e ainda a criação de uma coordenação de atuação conjunta frente à representante brasileira da trilha de finanças. A expectativa é de que essas propostas possam contribuir e fortalecer o papel do movimento nas discussões globais alinhados aos aos princípios de desenvolvimento sustentável e inclusão social.

João Marcos ressalta que o Sistema OCB tem avançado na representação das cooperativas brasileiras nos fóruns multilaterais internacionais de grande relevância para o desenvolvimento de nossas cooperativas. "Além de atuarmos em parceria com a ONU na COP, e outros fóruns das Nações Unidas, no próximo ano teremos a oportunidade de liderar a representação do cooperativismo no âmbito do G20", reiterou. 

Proposta amplia atuação das cooperativas de crédito

Com parecer do deputado Daniel Agrobom (PL/GO), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Projeto de Lei 912/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados. A proposta aprimora as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e contribui para fortalecer as cooperativas de crédito ao garantir o repasse dos das verbas a estas instituições. A medida segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Para Daniel Agrobom, a medida irá produzir insumos ao setor produtivo e à causa do desenvolvimento regional. "Haverá a ampliação da capilaridade do atendimento aos beneficiários e, consequentemente, maior contratação de operações e aumento no alcance do Fundo entre os empreendedores", explicou. Ainda segundo ele, a aprovação assegura ótimas condições de implantação da proposta.

O resultado é fruto da atuação do Sistema OCB, dos sistemas cooperativos de crédito e da abertura oferecida pelo deputado às demandas do movimento. “Trabalhamos ativamente na construção do texto para garantir uma operação mais eficiente dos recursos dos fundos constitucionais pelas cooperativas”, afirmou o presidente o Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Ele lembrou ainda que o cooperativismo de crédito se destaca como uma alternativa viável para complementar a atividade dos bancos administradores. "Esse projeto colabora com a redução nas restrições adicionais em relação às responsabilidades e obrigações de instituições financeiras, para uma maior previsibilidade de repasses e para diminuição dos custos operacionais”, complementou.   

Medida segue para nova apreciação do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer do relator, Carlos Veras (PE), ao Projeto de Lei (PL) 488/2011, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto as de trabalho. A matéria segue agora para nova análise do Senado, já que sofreu alterações aprovadas pelos deputados.

Carlos Veras destacou que o projeto corrige um equívoco de 2021 e garante aos agricultores familiares um direito que já era assegurado anteriormente. “Não corrigir esse equívoco é praticamente acabar com as cooperativas, com as associações. Isso porque só de se associar a uma cooperativa o agricultor familiar perde a configuração de segurado especial. A aprovação desse projeto é, portanto, muito importante para assegurar um direito inequívoco desses produtores”, afirmou.

Na definição dos conceitos de segurado especial, a legislação previdenciária buscou incluir dispositivos que permitem identificar e delimitar as atividades e rendas que não seriam consideradas como outras fontes de rendimentos, sem que seja descaracterizado o direito de acesso à aposentadoria especial.

O texto aprovado atende esta diretriz e garante maior segurança jurídica ao segurado especial associado a cooperativa de produção, de crédito, de eletrificação ou de outro ramo, de modo a protegê-lo em relação aos seus direitos previdenciários. Permite ainda que os associados que exerçam mandato nos conselhos das cooperativas mantenham sua condição de segurado especial, por não significar o exercício, concomitante, de mais de uma atividade remunerada.

Coordenador do Ramo Saúde na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Pedro Westphalen (RS) destacou que, atualmente, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam do Regime Geral da Previdência Social, garantem a não descaracterização da condição de segurado especial apenas aos associados em cooperativas agropecuárias ou de crédito rural.

“O projeto de lei estabelece nova hipótese de manutenção dessa condição, que corresponde ao exercício de atividade remunerada como membro da administração, do conselho fiscal ou de outros órgãos de cooperativa rural ou de pescadores artesanais da qual seja associado, desde que o exercício dessa atividade não exceda o período de 4 anos”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, o projeto não implica em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. “A proposta amplia o leque de possibilidades para a manutenção da qualidade de segurado especial ou de se tornar um. No entanto, isso não quer dizer que elas acarretem repercussão direta ou indireta na receita ou despesa pública” explicou.

A Lei Geral do Cooperativismo ( 5.764/1971) compreende que a cooperativa, em razão da sua natureza própria, segue um modelo societário com forte presença do trabalho colaborativo e do esforço conjunto. A Lei exige que a composição dos conselhos de administração e fiscal seja feita exclusivamente por associados eleitos em assembleia geral.

Por isso, o Sistema OCB atuou junto aos parlamentares para que a proposta fosse aprovada nos colegiados em que tramitou. “Os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal, necessariamente, são oriundos do quadro social da cooperativa. O fato de estarem participando dos órgãos de gestão e governança dos seus respectivos negócios não pode justificar a descaracterização da condição de segurado especial”, ressaltou o presidente da entidade, Márcio Lopes de Freitas.

Sistema OCB mostra força do modelo de negócios para o alcance das ODS

A crescente importância do cooperativismo e do associativismo, assim como o papel da sua política comercial na busca pelo desenvolvimento sustentável foi o principal foco do último painel promovido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nesta segunda-feira (11), durante a 28ª Conferência sobre Mudanças Climáticas da ONU, a COP 28. O debate contou com a participação da gerente-geral do Sistema OCB, Fabíola Nader Motta, que falou sobre os diferenciais do cooperativismo, as contribuições que ele oferece para a economia verde e os desafios que precisam ser enfrentados para que sua representatividade seja ainda mais efetiva.

O painel As contribuições da Economia Social e Solidária para os ODS: o papel da política comercial (em inglês) foi mediado por Claudia Contreras, diretora de Assuntos Econômicos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), e contou ainda com a participação da chefe de Comércio, Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável da Unctad, Chantal Line Carpentier; da professora do Departamento de Inovação,  Tecnologia e Empreendedorismo da Universidade dos Emirados Árabes, Cintia Kulzer; e do chefe da organização não-governamental holandesa Clim-Eat, Dhanush Dinesh.

Claudia destacou que, ao operar nos mais diversos setores econômicos e integrar as dimensões sociais, econômicas e ambientais, as empresas de economia solidária podem contribuir para o alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), e provocou os debatedores do painel a explorar como a política comercial dessas organizações pode apoiar essa determinação. Segundo Chantal, há uma força-tarefa que envolve todos os estados-membros da ONU atuando para disseminar a importância da economia solidária e a necessidade de se desenvolver políticas públicas para incentivar modelos de negócios nesse sentido. “São modelos democráticos que não potencializam o lucro e, sim, os benefícios sociais”, afirmou.

A prioridade nas pessoas foi o princípio do cooperativismo ressaltado por Fabíola. Ela lembrou que o desenvolvimento econômico promovido pelas cooperativas busca, obrigatoriamente, a solução de problemas sociais, a inovação e o empoderamento de pequenos negócios, ampliando a voz, inclusive, da parcela mais vulnerável da população. “As cooperativas garantem trabalho, renda e prosperidade para seus associados, famílias e comunidades onde estão presentes. Falta, no entanto, maior conhecimento e reconhecimento sobre os benefícios que elas oferecem e, por isso, atualmente, a representação institucional é o trabalho mais importante do Sistema OCB”, relatou.

A gerente apresentou exemplos de duas cooperativas que atuam no mercado exterior: a Aurora, que vende os produtos oriundos de pequenos produtores para mais de cem países, e a Cooxupé, maior exportadora de café do mundo, e que agrega mais de 8 mil cooperados de 300 cidades brasileiras. “O Brasil conta com cerca de 5 milhões de produtores rurais. Destes, um milhão são cooperados. Ainda assim, precisamos nos provar o tempo todo. Os formuladores de políticas públicas precisam entender que o cooperativismo leva algo a mais para a mesa e que ele deve ser incluído e não excluído dessas políticas. Esse é, com certeza, o principal obstáculo que precisamos vencer”, salientou.

Cintia ratificou as dificuldades enfrentadas pelas empresas de economia solidária na concessão de incentivos fiscais, acesso ao financiamento público, especialmente dos bancos multilaterais de desenvolvimento, e a integração de especificidades sobre o modelo de negócios nos sistemas de contratação pública dos governos em geral. Ela também fez considerações sobre a importância da capacitação técnica para entender as normas e regulamentos que dão acesso às políticas públicas. “Essas empresas já possuem a expertise do desenvolvimento sustentável, mas precisam saber como utilizar os benefícios oferecidos pelos órgãos governamentais e agências de fomento para conseguir atuar com maior efetividade”, disse.

Para Dhanush, a capacitação citada por Cintia é o grande desafio. “É relativamente fácil atrair fundos quando se sabe como fazer. Normalmente, no entanto, se trata de um processo muito complexo e que exige especialidades que não temos. Demonstrar a credibilidade de nossas ações é, por exemplo, um obstáculo gigantesco. Pessoalmente, porque trabalho em uma organização não-governamental, não consigo sequer um financiamento para adquirir minha casa própria. Se é assim na Holanda, o que dirá em outros países”, descreveu.

Saiba mais sobre a presença do cooperativismo na COP 28 no site Cooperação Ambiental.

Representação institucional, estratégias ESG e ampliação de negócios são principais focos

O Sistema OCB se reuniu com diretores e dirigentes das Organizações Estaduais (OCEs), nessa terça-feira (05), para realizar sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A reunião traçou as principais linhas de atuação para o próximo ano, com intuito de reforçar o compromisso de impulsionamento do cooperativismo no Brasil. O encontro aconteceu em formato híbrido, o que permitiu a participação presencial e virtual de todos.

Os eixos estratégicos apresentados para impulsionar a competitividade cooperativa focam na representação junto aos Três Poderes, na aplicação das estratégias ESG e na expansão dos negócios com foco em acesso a mercados, inovação, comunicação e marketing. "Vamos concentrar esforços para assegurar que as vozes do cooperativismo sejam ouvidas nos mais altos níveis decisórios. Juntos, iremos trilhar o caminho do desenvolvimento, com um futuro mais próspero para todos. O cooperativismo é a força que impulsiona a transformação", declarou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Impulsionar o Coop

O primeiro ponto abordado foi o apoio à inserção de cooperativas em mercados competitivos, com uma estruturação do projeto piloto do Marketcoop, o marketplace do cooperativismo brasileiro, primeiro para acesso das cooperativas e, em seguida, o lançamento para o consumidor final, o que deverá acontecer no segundo semestre de 2024.

Em seguida, foi anunciado um maior incentivo de participação das cooperativas em feiras e rodadas de negócios, bem como a geração de conteúdos, cursos e cases para o NegóciosCoop. Também haverá a renovação e execução do PEIEX Coop junto à Agência Brasileira de Promoções e Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com a participação de novas cooperativas.

A reunião evidenciou que o próximo ano será marcado por uma busca contínua de aprimoramento das políticas públicas e regulamentações relacionadas ao cooperativismo. A intenção será estabelecer uma atuação mais direta e articulada com as Organizações Estaduais (OCEs) nos temas prioritários junto aos Três Poderes.

Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB, afirmou que 2024 será um ano de comprometimento para trabalhar, de forma assídua, questões como a Reforma Tributária, o marco regulatório do cooperativismo, a conectividade rural e a ampliação da participação das cooperativas no mercado de seguros. "Essa abordagem estratégica tem como objetivo construir um ambiente mais favorável e propício ao crescimento e fortalecimento do cooperativismo no país", declarou.

Também está previsto o fortalecimento da representação política e institucional do Sistema OCB, com maior engajamento da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e, ainda, com a continuidade do Programa de Educação Política junto às OCEs, com base em um plano estruturado de expansão até 2026.

Comunicar o Coop

A comunicação será trabalhada para que o movimento seja ainda mais conhecido e reconhecido nacionalmente. A Campanha Nacional do Cooperativismo será reforçada, com materiais do movimento SomosCoop e novas temporadas da websérie SomosCoop na Estrada. O Sistema OCB fará sua entrada na rede social TikTok, com inserção de conteúdos informativos e voltados especialmente para o público jovem. O podcast Podcooperar também terá continuidade, como forma de apoiar e divulgar histórias do cooperativismo e seus cooperados. Durante todo o ano, a entidade fará, ainda, a gestão da imagem e reputação do coop com assessoria de imprensa, apoio institucional, gestão de crise e pesquisa de reputação institucional.

Inovar o Coop

Para promover a inovação no cooperativismo, o Sistema OCB planeja a aplicação do Diagnóstico de Inovação em cooperativas, com o apoio do GT InovaCoop e uma 2ª edição da Pesquisa de Inovação no Coop. Um novo game sobre o coop para ser divulgado junto a sociedade também está previsto no planejamento da entidade nacional. A Gestão do InovaCoop irá lançar novos cursos na modalidade à distância (EAD), e-books, ferramentas, conteúdos de blog e disponibilizar banco de cases. A capacitação dos agentes de inovação das OCEs é mais uma previsão para o próximo ano.

Planejar o Coop

Para propagar o cooperativismo, o 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC) agendado para o mês de maio, promete apresentar resultados positivos e significativos que consolidam ainda mais a força do movimento.

O Sistema OCB também irá debater e priorizar as diretrizes para o cooperativismo nos próximos anos. De acordo com o presidente Márcio, o congresso é o caminho para a construção de estratégias futuras, táticas e ações que precisam, obrigatoriamente, surgir a partir do coletivo. O evento será realizado entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em Brasília e deve contar com a participação de mais 3 mil lideranças do movimento em todo o Brasil. Estudo realizado em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) sobre os impactos econômicos e sociais do coop de crédito, em fase de conclusão, será divulgado para endossar o efeito benéfico que o segmento tem na sociedade.

Também será publicado o Manual de Governança revisado, com o intuito de aprimorar a estrutura sistêmica de coleta e tratamento dos dados, com melhorias contínuas para o SouCoop.

A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, participou nessa quinta-feira (30) de painel com o tema Advocacia e políticas públicas para o impacto cooperativo na economia real, realizado durante a XXIII Conferência Regional de Cooperativas das Américas. O evento, promovido pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI-Américas), abordou as perspectivas econômicas, sociais e ambientais do futuro do movimento na região e procurou ser uma expressão coletiva das ações desenvolvidas pelas cooperativas como vetores de desenvolvimento e crescimento sustentável. A deputada Geovânia de Sá (GO), também participou do painel.

Tania falou sobre a atividade de representação que o Sistema OCB faz junto os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no Brasil. Ela explicou a importância desse trabalho para prover atores chaves, como deputados, senadores e dirigentes do governo, de informações relevantes e que contribuem para que o cooperativismo seja mais conhecido e reconhecido no país. “Temos a missão de propagar a força do nosso movimento e mostrar que as cooperativas são aliadas do desenvolvimento social e econômico. Geramos renda para mais de 20 milhões de cooperados e emprego para aproximadamente 500 mil pessoas atualmente”, descreveu.

Segundo a superintedente, para os agentes políticos que atuam na tomada de decisões públicas, é fundamental receber informação de forma sistêmica para que o processo ocorra de forma transparente e positiva. “Oferecemos conteúdo, inteligência e outras formas de contribuição de forma unificada, garantindo assim, inclusive, maior escala para os nossos pleitos. Cuidamos para que as pautas necessárias para aprimorar nossas atividades sejam aprovadas e trabalhamos também para a rejeição daquelas que possam trazer algum tipo de prejuízo ao modelo de negócios cooperativo”, acrescentou.

Apenas em 2023, de acordo com dados do Sistema OCB apresentados por Tania, 308 reuniões foram realizadas com dirigentes do governo federal, uma média de 1,3 por dia. No Legislativo, 4,7 mil propostas passam por monitoramento constante e 546 sessões deliberativas foram acompanhadas até o momento. “Nesse processo, conseguimos rechaçar 123 projetos que possuiam cunho negativo para o movimento”, explicou. Já no Judiciário, são 43 ações de inconstitucionalidade e 816 recursos em andamento que merecem atenção especial. É um trabalho incansável e primordial para acançarmos nossos objetivos”, concluiu.

A apresentação da deputada Geovânia de Sá mostrou como funciona a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), formada por 325 parlamentares (285 deputados federais e 40 senadores). Coordenadora do Ramo Consumo no colegiado, ela reforçou as ações desenvolvidas em prol do cooperativismo no Congresso Nacional. “Somos a terceira maior frente, com a adesão de mais de 50% dos parlamentares das duas casas legislativas, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com o apoio do Sistema OCB, atuamos tanto nos debates das comissões temáticas como nas votações em Plenário, defendendo as demandas do cooperativismo”, afirmou.

A deputada lembrou que os parlamentares da frente também apresentam projetos de lei e coordenam outras ações necessárias para a implementação de políticas públicas que contribuam para o fortalecimento do modelo de negócios. “Temos muito respeito pelo cooperativismo como agente de transformação social e econômica tanto no campo como nas cidades. Trabalhamos para ver o movimento crescer ainda mais”, completou.

O painel contou ainda com a participação de Martín Fernández Aicorbe, presidente da Inacoop no Uruguai e coordenador da Rede de Órgãos de Promoção do Cooperativismo; Cynthia Giagnocavo, presidente do Comitê de Pesquisa da ACI; Juan Moreno, membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento uruguaio; Ignacio Moncayo, membro da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO); Jimi Richardson, chefe de Programas da ACI; e Ricardo López, secretário da Cooperativas das Américas.

Sobre a conferência

A XXIII Conferência Regional de Cooperativas das Américas foi realizada em Honduras nos dias 29 e 30 de agosto e contou com a presença dos membros do Conselho de Administração das Cooperativas das Américas, dos conselhos de administração dos comitês e redes, as delegações de El Salvador e Guatemala, representantes do movimento cooperativo dos países das Américas e convidados internacionais. O tema geral do evento este ano foi EconoMia: Perspectivas econômicas, sociais e ambientais para o futuro do cooperativismo nas Américas. Foram realizados dez painéis que integraram mais de 60 palestrantes.

O sistema OCB promoveu nesta terça-feira (28), uma reunião entre representantes do cooperativismo de crédito que atuam no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), e especialistas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em sua sede em Recife.

O intuito do encontro foi discutir as possíveis parcerias entre as  organizações. O Sistema OCB foi representado pela gerente de Relações Institucionais, Clara Maffia, pela analista Feulga Reis. O presidente da OCB Pernambuco, Malaquias Ancelmo de Oliveira também participou.

 Clara apresentou os dados do cooperativismo de crédito no país e destacou as principais conquistas e oportunidades de crescimento do ramo. "Um dos diferenciais das cooperativas é planejar os investimentos junto com o cooperado. Tanto no agro, como no urbano, as cooperativas se destacam também pelo olhar para os pequenos negócios", disse.

Cláudia Silva, coordenadora de Fundos da Sudene, e Artur Cedycias, coordenador de área da entidade, recebeberam a comitiva e informaram que as sugestões propostas serão minuciosamente analisadas para consolidar um  caminho efetivo de futuras parcerias estratégicas.

Pelos sistemas cooperativos, participaram da reunião, Luciano Ribeiro, Luiz Edson Feltrim e Raphael Silva de Santana (Sicoob); Mariana Zaniol e Silas Souza (Sicredi); e Eloibiso Schadeck (Cresol).

O parecer do deputado Thiago de Joaldo (SE), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para o Projeto de Lei 1.800/21 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29). A proposta garante incidência zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as atividades de reciclagem, e faz parte da pauta prioritária do Sistema OCB, estabelecida na Agenda Institucional do Cooperativismo. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para Thiago de Joaldo, o impacto positivo da medida é inquestionável. “A indústria de reciclagem exerce papel fundamental para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos [Lei 12.305/2010], sobretudo por propiciar a destinação adequada dos materiais. Os instrumentos e diretrizes previstos almejam a melhoria da qualidade de vida e de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, proporcionando a sua emancipação enquanto seres de direito e dignidade. É inquestionável o impacto ambiental positivo decorrente do exercício dessa atividade e a utilização de mecanismos que possam salvaguardar esse modelo de negócio”, declarou.

“O retorno dos incentivos fiscais aos catadores e catadoras de resíduos é uma medida justa e muito importante para esses profissionais. Os impactos positivos do reaproveitamento de resíduos sólidos e da destinação correta dos orgânicos já são conhecidos e reconhecidos. O que poucos sabem é que muitos destes agentes de reciclagem recebem menos de um salário mínimo mensal e acabam tirando do próprio bolso os recursos para transportes, gastos com água, luz, entre outros”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, ao comemorar o resultado da votação na CFT.

O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito na Frencoop. O deputado Evair Vieira de Melo (ES), secretário-geral do colegiado, aprimorou o texto em seu relatório substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).  A proposição foi motivada a partir de decisões que envolvem a chamada Lei do Bem (11.196/05) que garantiu, em dois dispositivos (Artigo 47 e 48), os incentivos aos catadores de materiais recicláveis. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos.

Desde então, o Sistema OCB vem atuando para reverter a decisão e garantir a isenção de pagamento dos tributos. Estudo elaborado pela entidade verificou que, antes da suspensão, os catadores pagavam uma média de R$ 48 em tributos mensais e, após, o valor supera os R$ 200. “Esse aumento impacta diretamente a renda dos catadores”, explicou o analista técnico Alex Macedo. Atualmente, o sistema congrega 97 cooperativas que reúnem mais de 4 mil catadores do segmento. Elas atuam, principalmente, nos recicláveis secos recuperados de papel e papelão, plásticos, metais e vidros.

Com o intuito de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou audiência pública nesta segunda-feira (27).

O Sistema OCB esteve presente na sessão para acompanhar os trâmites acerca da medida que estabelece as regras. A audiência pública foi realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência), com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.

“A audiência contou com a participação de representantes do setor, especialistas e demais interessados no tema e proporcionou um espaço para a troca de conhecimento e aprofundamento nas discussões das normas que envolvem essa área do transporte”, explicou o analista Tiago Barros, que representou a Casa do Cooperativismo na agenda.

Ele destacou também que a busca por contribuições visa atualizar os parâmetros existentes, mas também ajustar a legislação de acordo com as necessidades dinâmicas do setor, tendo em vista as mudanças nas condições econômicas, logísticas e operacionais.

O Conselho Consultivo do Ramo Transporte se reuniu na quarta-feira (22), e tratou com prioridade a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/23, apensado ao PLP 519/18, que altera a legislação brasileira para ampliar as possibilidades de operações de seguros por cooperativas. As propostas aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas o Sistema OCB entende serem necessários ajustes importantes para que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam efetivamente atendidas.

A gerente de Relações Institucionais, Clara Maffia, explicou que, atualmente, a legislação autoriza essa participação apenas para áreas agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho e,. Os Projetos de Lei em tramitação precisam ser ajustados para respeitar as características do movimento, em consonância com a Lei 5.764/71, que regulamenta a atuação das cooperativas no Brasil.

A proposta apresentada restringe, por exemplo, de acordo com a gerente, a operacionalização dos seguros por cooperativas apenas para cooperados, o que fere a Lei das Cooperativas, uma vez que ela permite operações com não cooperados. “Outros pontos importantes, são a previsão para que as cooperativas possam atuar com resseguros e a retirada da restrição quanto a atuar com capitalização. Além disso, é importante que a medida inclua a previsão de constituição das cooperativas de seguro sobre a forma de centrais, federações ou confederações”, relatou.

O encontro proporcionou ainda uma visão das deliberações do Sistema OCB com o Ministério da Economia, a Casa Civil, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros (CNS). O status da discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 53/2022, acerca dos pontos julgados inconstitucionais pela Suprema Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à Lei do Caminhoneiro, foi outro tema do encontro, com destaque para as ações realizadas pelo Conselho Nacional do Transporte (CNT) para reverter a modulação desses efeitos.

O conceito de operação também foi pautado, especialmente à propriedade do veículo, que tem sido alvo de discussões e redesenhos numa lógica mais flexível. "Precisamos avaliar um modelo aplicado já sugerido para entender qual a tendência está sendo praticada e quais são os impactos desse modelo operacional", destacou Evaldo Matos, coordenador nacional do Ramo Transporte.

Além disso, o conselho deliberou sobre proposta de realização da próxima Missão de Estudos do Ramo Transporte apresentada pelo coordenador de Relações Internacionais, João Marcos Martins, e ficou definido que, para o próximo ano, dirigentes de cooperativas de transporte visitarão a China, onde terão a oportunidade de conhecer startups e organizações voltadas para o aprendizado, explorando o que o país pode oferecer de mais moderno e tecnológico no setor. A iniciativa visa enriquecer a visão estratégica e promover a inovação no ramo cooperativista de transporte.

Para Evaldo, novas possibilidades ficarão abertas com essa iniciativa. "A troca de experiências com organizações chinesas e a absorção de práticas inovadoras certamente fortalecerão nossas cooperativas e contribuirão para a excelência operacional no transporte cooperativista", afirmou.

O Sistema OCB participou de reunião com a diretora das Mesas de Diálogos Sociais, da Secretaria-Geral da Presidência, Islândia Bezerra, nesta segunda-feira, para discutir temas relacionados às cooperativas minerais. Durante o encontro, a entidade apresentou números, projetos em andamento e demandas consideradas primordiais para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento no Brasil.

Islândia se mostrou bastante receptiva e destacou o trabalho do Sistema OCB na promoção de boas práticas nas atividades de mineração. Para ela, é possível que laços sejam estabelecidos para o desenvolvimento de soluções que beneficiem a mineração em pequena escala. "Podemos contribuir para um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo da atividade mineradora. É importante buscar por resultados ainda mais significativos para o setor e para o desenvolvimento socioeconômico do país", afirmou.

Alex Macedo, analista técnico institucional, explicou que o Sistema OCB congrega atualmente 71 cooperativas minerais, com mais de 66 mil garimpeiros cooperados, e geração de 242 empregos diretos. Ele também apontou que, em 2022, o faturamento do segmento atingiu R$ 1,3 bilhões. Ele citou ainda o valor de R$ 74 bilhões em royalties para os cofres públicos, o que demonstra a sua importância no contexto nacional.

Além disso, Alex destacou os diversos projetos e ações em andamento que buscam promover a organização do garimpo, sua legalização, a gestão responsável dos recursos naturais e a preocupação com o desenvolvimento sustentável das comunidades envolvidas. "Um ótimo exemplo é a parceria com a Aliança para Mineração Responsável (ARM), que traz para o Brasil uma importante referência internacional e se adapta ao contexto normativo e produtivo do país", disse.

Outro ponto abordado foi o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério de Minas e Energia (MME), assinado em junho de 2021, que visa a realização de ações conjuntas para promover a regularização, estruturação, estudos técnicos, capacitação e compartilhamento de informações relacionadas ao cooperativismo mineral e à mineração em pequena escala no Brasil.

Os representantes do Sistema OCB elogiaram a iniciativa da Secretaria-Geral em constituir um espaço multidisciplinar para debater a atividade mineradora, mas defenderam a criação de um espaço permanente de interlocução entre governos, empresas, organizações de representação e centros de pesquisa para a formulação de políticas públicas mais transversais.

Outro destaque foi o apoio aos avanços recentes nas regulamentações da Agência Nacional de Mineração (ANM), que incluem a criação do Cadastro do Primeiro Adquirente do Bem Mineral, a Política de Combate à Lavagem de Dinheiro utilizando gemas, ouro e outros metais preciosos, a instituição das notas fiscais eletrônicas pela Receita Federal, e a suspensão da boa-fé na comercialização do ouro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A necessidade de priorizar o setor nas políticas públicas, sobretudo no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) também foi citada, como garantia para que os pequenos mineradores possam receber a atenção e os investimentos necessários para prosperar e contribuir para o desenvolvimento do país.

Alex ressaltou o compromisso do Sistema OCB com a capacitação do setor a partir da produção de cartilhas e vídeos educativos disponibilizados gratuitamente na plataforma de aprendizagem do cooperativismo, o CapacitaCoop. "Com essas ferramentas, contribuimos ativamente para a formação e o aprimoramento dos cooperados, fortalecendo ainda mais esse setor", disse.