Os contadores de cooperativas já podem acessar o novo curso da CapacitaCoop direcionado ao Encerramento de Balanços Aplicado às Sociedades Cooperativas. Os seis cursos disponíveis na plataforma para estes profissionais são credenciados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Eles também podem ser utilizados para obter pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), instituído pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 (R3).

Segundo a norma, os contadores precisam comprovar, anualmente, horas de capacitação para manter seus registros ativos. E para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o novo curso é mais uma contribuição do movimento coop para a atualização e a formação continuada destes colaboradores das cooperativas.

“É importante que os contadores conheçam as especificidades das cooperativas para o adequado tratamento tributário e contábil. Outro ponto é que estes conhecimentos são exigidos deles para plena atuação no mercado. Estas capacitações costumam ter custos elevados e, na CapacitaCoop, o profissional pode aprender de forma gratuita. Espero que façam bom uso deste eficiente material que preparamos para que as cooperativas tenham profissionais cada vez mais preparados”, destacou o presidente.

Embora direcionado aos contadores, o curso pode ser acessado por todos os alunos da CapacitaCoop. A plataforma oferece ainda uma tutoria para esclarecimento de dúvidas. Para aprender basta ter um computador, tablet ou celular e acesso à internet.

A plataforma oferece ainda aos contadores os cursos de Contabilidade de Cooperativas para Contadores; Contabilidade de Cooperativas para Dirigentes; Tributação de Cooperativas: Contadores; Tributação de Cooperativas: Dirigentes; Governança Cooperativa: Princípios e Boas Práticas; e agora o de Encerramento de Balanços Aplicado às Sociedades Cooperativas.

A inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no escopo do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, foi defendida, nesta terça-feira (11), pelo Sistema OCB em reunião com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O economista é o mentor da proposta que altera o sistema tributário brasileiro em tramitação na Câmara, de autoria do membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Baleia Rossi (SP).

Durante o encontro, a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, apresentou outros pontos que o movimento considera importante constar na proposta para estimular o modelo cooperativista de fazer negócios. “O cooperativismo é favorável a um texto que simplifique o sistema tributário sem majoração de impostos e que atenda as especificidades tributária das cooperativas, uma vez que elas não visam lucro e, sim, o repasse das chamadas sobras aos seus cooperados. Além disso, defendemos a instituição de novos mecanismos para estimular o coop, conforme previsto no Artigo 174 da Constituição Federal”.

Segundo o secretário, o colegiado que analisa a Reforma Tributária está realizando uma série de reuniões com os mais variados segmentos econômicos com a finalidade de propor um texto isonômico. O Sistema OCB foi ouvido em audiência pública realizada no último dia 28 de março, que contou com a participação do consultor jurídico João Caetano Muzzi Filho.

A reunião com o secretário fez parte das estratégias de articulação do Sistema OCB para garantir a inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no escopo da reformulação do Sistema Tributário Nacional.

As oportunidades para as cooperativas de Saúde foram debatidas durante reunião, nessa segunda-feira (10), em encontro híbrido que contou com exposições de representantes do Sistema OCB, Unimed e Uniodonto. A superintendente, a gerente-geral e a gerente de Relações Institucionais, Tania Zanella, Fabíola Nader Motta e Clara Maffia contextualizaram sobre o cenário político e a atuação da entidade junto aos Três Poderes para o avanço das pautas do segmento e do cooperativismo como um todo.

Zanella fez um apanhado dos sólidos resultados da articulação do Sistema OCB em defesa dos interesses do movimento. Ela também reforçou a importância da participação das coops nos programas de desenvolvimento de gestão e governança para o cumprimento da meta do BRC 1 Tri de Prosperidade, e que pretende aumentar o número de cooperados para 30 milhões e movimentar financeiramente R$ 1 trilhão, até 2027. Um panorama sobre a Reforma Tributária foi apresentado juntamente com os esforços do cooperativismo pela inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

O lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo 2023, no próximo dia 18 de abril, foi outro ponto de destaque da reunião. O documento reúne série de propostas que farão a diferença para os negócios das cooperativas como mais investimentos, acesso a novos mercados, ganho de escala e aumento nas exportações. A reinstalação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), braço do Sistema OCB dentro do Congresso Nacional também foi evidenciada, bem como a atuação de seu novo presidente, deputado Arnaldo Jardim (SP).

PPPs

O coordenador de Ramos do Sistema OCB, Hugo Andrade, contou sobre experiências bem-sucedidas de Parcerias Público-Privadas (PPPs). “A capilaridade das cooperativas pode ajudar ainda mais no fortalecimento da saúde nacional. Esse tipo de parceria dá a segurança à concedente, às concessionárias e, em especial, respeita o contribuinte que acessa serviços de melhor qualidade. Essa essência cooperativista onde todos ganham precisa ser cada vez mais reverberada”, destacou.

Os presidentes dos sistemas Unimed e Uniodonto, Omar Abujamra Júnior e José Alves, acompanhados de diretores das cooperativas, levantaram os principais pleitos do ramo em relação à normativos junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

O grupo falou ainda sobre projetos em andamento e sobre acessar mais programas do governo como forma de prestar serviços de qualidade e aumentar o reconhecimento do papel das cooperativas de saúde. Neste sentido, foi levantada a sugestão de se buscar a criação de nova linha de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

ESGCoop

A gerente de Desenvolvimento de Cooperativas, Débora Ingrisano, explicou sobre a importância de as cooperativas aderirem ao Programa Diagnóstico ESGCoop, que é direcionado ao fortalecimento da imagem das cooperativas dentro e fora do país. O diagnóstico objetiva definir indicadores ambientais, sociais e de gestão e governança (ESG) para beneficiar o modelo de negócios coop que, em sua maioria, já atua alinhado com estas pautas. Os padrões previstos no diagnóstico são baseados em um conjunto de práticas utilizadas globalmente para que as organizações se comuniquem e meçam o impacto das ações ESG.

Ainda no sentido de tornar o cooperativismo mais conhecido e reconhecido pela sociedade, a gerente de Marketing e Comunicação, Samara Araujo, falou sobre a campanha SomosCoop 2023. Este ano, com a hashtag #BoraCooperar, as ações do coop em benefício da população serão replicadas em veículos de comunicação (TV, rádio e podcasts) e redes sociais, ônibus, metrô e em outdoors por todo o País. A participação de ex-bbbs com o mote: e se ao invés de competir a gente decidisse cooperar? é uma das novidades, além da nova temporada do SomosCoop na Estrada.

“Nosso movimento reúne mais de 18 milhões de brasileiros com o propósito de fazer negócios e gerar prosperidade. Queremos mostrar a eficiência do nosso modelo diferenciado na produção de alimentos, no atendimento à saúde, na inclusão financeira das pessoas, no cuidado ambiental e em tantos outros segmentos econômicos onde estamos presentes. Fiquem atentos, porque neste ano temos muitas novidades”, convidou a gerente.

O grupo discutiu ainda sobre a utilização de recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates); sobre novos projetos e convênios da Unimed e da Uniodonto; sobre certificação de conselheiros; e outros assuntos gerais.

Em reunião nesta quinta-feira (6) com o secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Gilberto Carvalho, o Sistema OCB apresentou as principais pautas do cooperativismo que estão sob alçada da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.

O Presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, fez um apanhado sobre as contribuições do cooperativismo para o desenvolvimento socioeconômico do país e destacou temas que precisam avançar para impulsionar a economia e levar prosperidade a todos. “O cooperativismo traz em seu DNA esse viés de uma economia mais compartilhada para estimular o empreendedorismo coletivo. Por isso, nos colocamos à disposição para contribuir na elaboração de projetos e programas neste sentido. Buscamos a efetiva valorização dos agentes de reciclagem, a participação de cooperativas em licitações e o estímulo ao trabalho em rede”, destacou.

Também foram tratados temas como a importância da qualificação técnica de trabalhadores cooperados e a importância do financiamento para o desenvolvimento das cooperativas. Outro ponto foi o modelo cooperativista como opção sustentável para o trabalho em rede, conectando pessoas e colocando-as no centro da tomada de decisões dos negócios. “As principais vantagens dessa atuação é a autogestão e valorização do trabalhador, que é dono do próprio negócio, seja via plataformas de compras coletivas ou na oferta de serviços por aplicativos”, explicou Freitas.

A construção de uma agenda colaborativa para impulsionar o trabalho das 97 cooperativas de reciclagem do Sistema OCB, que reúne 4 mil catadores, também foi destacado no encontro. “Eles já fazem a diferença tanto para suas famílias como para o meio ambiente. A maior participação destas cooperativas na gestão dos resíduos sólidos passa também pelo aumento da renda do catador e melhores condições de trabalho”, salientou o presidente.

Gilberto Carvalho acolheu as sugestões apresentadas e ressaltou a importância do trabalho conjunto entre a OCB e a Senaes para o desenvolvimento do setor no país. “Precisamos caminhar juntos para mostrar à população brasileira a força do cooperativismo, modelo de negócios que alia o desenvolvimento econômico e social”, disse.

A Câmara de Consultoria, Instrutoria e Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), do Sistema OCB, realizou sua primeira reunião deliberativa de 2023, nesta quarta-feira (5). Os integrantes foram atualizados sobre a configuração do cenário político e sobre a atuação da organização nacional em defesa dos interesses do cooperativismo de trabalho. O colegiado também definiu seu plano de trabalho para 2023 e acompanhou a apresentação de um estudo previdenciário realizado pelo Sistema OCB.  

Vinculada ao Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços, a câmara planeja incentivar a utilização de ferramentas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) para capacitação e aprimoramento de habilidades e ampliação dos negócios.

O grupo deliberou também sobre a utilização da plataforma NegóciosCoop com a divulgação do catálogo de produtos e serviços; avanços em pautas de estímulo ao cooperativismo de plataforma e as novas formas de trabalho em rede; o aumento da interlocução com o Ministério do Trabalho e Emprego e com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e o avanço na regulamentação da Lei das Cooperativas de Trabalho (12.690/12), para aumentar a participação das coops nas contratações públicas.

Participaram da reunião técnicos do Sistema OCB, de Organizações Estaduais e dirigentes de coops.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participou nesta quarta-feira (5), da abertura do seminário “Estratégias para o Aumento da Competitividade das Cooperativas do Estado da Bahia” promovido pelo Sistema OCB, por meio do Sescoop e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro teve como finalidade apresentar os resultados de um diagnóstico que ouviu 92 associações para identificar possibilidades e implementar uma estratégia de sustentabilidade e aumento da competitividade das cooperativas baianas, a partir da agenda 2030 e dos ODS, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). A pesquisa levantou dados sob a ótima de gestão, inovação, cooperativismo e aderência aos ODS.

“É essencial discutirmos cada vez mais sobre sustentabilidade no cooperativismo. Temos capacidade de nos organizar e estratégia para fazer um desenvolvimento cada vez mais sustentável nos negócios com inovação, tecnologia e boas governanças cooperativas. E a competitividade também é extremamente relevante. Precisamos estar sempre atentos às oportunidades para melhorar a qualidade dos nossos serviços. Esse diagnóstico significa o início de um processo que, certamente, trará grandes resultados para as cooperativas da Bahia”, afirmou o presidente Márcio.

Ele também destacou que as cooperativas são aliadas naturais da ONU para promoção do bem-estar social em todo o mundo. “Por isso, em 2021, lançamos o curso Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Cooperativismo de Crédito, uma parceria entre o Sescoop e o PNUD, que busca auxiliar as coops brasileiras a desenvolverem projetos de responsabilidade social e a se posicionarem como parceiros estratégicos ao longo do processo de implementação da Agenda 2030 no Brasil, fortalecendo as iniciativas globais. E essa iniciativa na Bahia é mais um exemplo dessa parceria bem-sucedida”.

Os principais resultados do diagnóstico foram apresentados durante o encontro. Entre eles estão o ganho e as economias significativas que foram registradas por cooperativas que investiram na contratação de consultorias especializadas e em capacitações na área financeira e governança. Além disso, 50% das cooperativas pesquisadas possuem planos estratégicos ou planos de negócios, o que contrasta positivamente com o índice geral das empresas tradicionais que é de apenas 10%.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participou de audiência pública que debateu os efeitos positivos da reforma tributária na economia brasileira. O convite do GT que analisa o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) partiu do membro da Frencoop, deputado Newton Cardoso Jr (RJ). O encontro, desta terça-feira (4), contou com a presença do presidente da Frencoop, Arnaldo Jardim (SP) e do representante da frente no GT, deputado Vitor Lippi (SP).

Tebet destacou seu desafio à frente da pasta e elencou as prioridades para a retomada do crescimento econômico e social do país, bem como do desenvolvimento regional. De acordo com ela, a Reforma Tributária, o Plano Plurianual e o Arcabouço Fiscal formam um tripé para a aplicação de políticas públicas mais eficientes.

“Tenho convicção de que esta reforma vai resolver boa parte dos impasses. Devemos ter um olhar diferenciado para o pequeno e médio produtor agropecuário. Há, inclusive, a sugestão da criação do Simples Rural. É possível discutir alíquotas diferenciadas também para o setor de serviços, que é diverso. Contudo, outros grandes projetos em tramitação no Congresso precisam avançar. Para sanar questões mais específicas de cada região do país, temos o fundo de compensação para estados e municípios e o fundo constitucional de desenvolvimento regional. É importante ressaltar que neste momento nenhum estado perderá com a reforma”, afirmou a ministra.

Tebet também acrescentou que cabe uma “calibragem no escopo da reforma para garantir que os incentivos fiscais, que foram necessários durante um tempo no país, tenham prazo de término para 2032”. Ela frisou, no entanto, que programas como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida não podem ser extintos, mas aprimorados.

“Neste contexto, precisamos colocar as mulheres pobres, pretas e do norte no guarda-chuva de proteção do governo. O Brasil é injusto e desigual se olharmos os recortes de gênero, racial e regional. Os incentivos para que empresas contratem mulheres podem ser incorporados ao texto, mesmo que necessite de lei complementar posterior. Dentro deste recorte, outra questão importante e de cunho social é a adoção de cashback nos impostos das pessoas inscritas no CadÚnico. Desta forma, vamos garantir que o Brasil possa crescer a altura de sua grandeza”, finalizou Tebet.

O deputado Lippi parabenizou a ministra pela criação de secretaria especial dentro do ministério para verificar as contas. Em seguida, ele destacou que a reforma contém parâmetros importantes para gerar mais empregos no país. “Temos muitas oportunidades para crescer, mas o custo dessa burocracia tributária no Brasil é de cinco a dez vezes mais caro se comparado ao restante do mundo. O custo estimado é de R$ 430 bilhões, jogados no lixo todos os anos”, pontuou o parlamentar.

Ato Cooperativo

Na última semana, o colegiado ouviu as considerações do cooperativismo para a Reforma Tributária. O consultor jurídico do Sistema OCB, João Caetano Muzzi Filho, defendeu o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo como forma de evitar a bitributação de cooperados e cooperativas. “As cooperativas são sociedades criadas com o propósito de viabilizar a inclusão econômica de seus membros, atuando na premissa de prestação de serviços ao grupo social. O cooperativismo exige atenção diferenciada por sua lógica de transferência tributária. A alíquota de 27,5% é tributada do cooperado, não da cooperativa. Ela não detém capacidade contributiva, pois não fixa riqueza porque o modelo de negócios não visa o lucro como em sociedades empresariais”, explicou.

O deputado Vitor Lippi corroborou e declarou que articulará pela inclusão do ato cooperativo no escopo do texto da reforma.  “Meu apoio ao cooperativismo é uma questão de princípios. Estou convencido que este é o modelo que melhor distribui resultados e inclui os pequenos. O cooperativismo pode contar comigo no desafio de buscarmos um modelo tributário eficiente e que mude o patamar de desenvolvimento do país”, frisou o parlamentar.

O Sistema OCB permanece atuando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, para que o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço. Em sustentação oral, no plenário virtual da corte, o cooperativismo defendeu que a incidência de ISS para planos de saúde e serviços financeiros ocorra no local onde o serviço é prestado.

“Continuaremos a subsidiar a Suprema Corte com elementos jurídicos da inconstitucionalidade da alteração legislativa. Queremos, em mais uma oportunidade de sustentação oral, alertar novamente para os impactos que o cooperativismo de crédito e de saúde suportarão em eventual confirmação da constitucionalidade”, declarou a gerente da Assessoria Jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Andrade.

Embora os ministros Alexandre de Moraes (relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.835 e 5.862 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499), André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber tenham declarado o voto pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto na região do tomador do serviço, o voto divergente apresentado pelo ministro Nunes Marques pela constitucionalidade da matéria provocou o ministro Gilmar Mendes a fazer um pedido de destaque, o que exigiu nova votação presencial no plenário da corte. 

Nos termos do regimento interno do STF, a votação será reiniciada e acarretará em novo debate presencial. A data do novo julgamento ainda não foi agendada.

Entenda - O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo municipal, cobrado dos prestadores de serviços pelas prefeituras dos municípios em que é realizado, como forma de aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento regional. A cobrança é feita por todas as cidades do Brasil.

Em 2016 e 2020, as Leis Complementares 157/16 e 175/20, provocaram impasses ao alterar a Lei Complementar 116/03, que, entre outras medidas, trata dos critérios para a cobrança do tributo.

As mudanças provocaram uma série de dúvidas aos contribuintes e, pelas novas regras, o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador. A mudança vale para os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil.

Veja matéria completa sobre o tema em https://in.coop.br/IS

O cooperativismo brasileiro tem potencial para abarcar os profissionais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com capacitação e inclusão socioeconômica a contento das agendas do governo. O empenho do coop em contribuir para este tema foi apresentado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), nessa segunda-feira (3), durante reunião com o Secretário de Inclusão Socioeconômica, Luiz Carlos Everton de Farias.

A sugestão do cooperativismo para o efetivo auxílio na política pública é um acordo de cooperação técnica com o órgão, uma vez que tem experiência no assunto por já possuir em seus quadros cooperados em situação de vulnerabilidade, como os agentes de reciclagem. “Com o acordo, a entidade funcionaria como estruturadora de negócios, compartilhando informações e capacitando os inscritos no cadastro para aumentar a escala destes pequenos empreendimentos”, explicou a gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, Clara Maffia.

Ela acrescentou que o braço educacional do coop, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), pode auxiliar o ministério no alcance dos objetivos de fomento ao empreendedorismo coletivo por meio de seus cursos e trilhas de aprendizagem, já disponíveis, sobre gestão de negócios cooperativistas. “Queremos contribuir para ver estas ações refletirem de fato na mudança da vida dos empreendedores coletivos”, pontuou a gerente.

Para garantir o acesso das cooperativas de trabalho em licitações, o Sistema OCB salientou a necessidade da regulamentação da Lei 12.690/12 – que trata das cooperativas de trabalho – para garantir segurança jurídica nas relações estabelecidas entre coops e órgãos. “Essa legislação é meritória, mas órgãos da administração pública ainda possuem dificuldades em compreender as especificidades destas cooperativas”, disse Clara.

As novas tendências de mercado para o trabalho em rede e o foco nas pessoas para a tomada de decisões já é uma realidade do cooperativismo de plataforma, que também está à disposição para ajudar o governo em propostas que objetivem a valorização do trabalhador e dos donos de seus próprios negócios em compras coletivas ou oferta de serviços por aplicativos móveis.

Segundo a gerente, “as consequências do fomento ao modelo coop resultam em inclusão socioeconômica. No campo, temos cooperativas de assistência técnica e extensão rural que podem auxiliar os pequenos produtores a desenvolverem seus negócios por meio de convênios com o Estado. O acesso ao crédito também pode deixar de ser um obstáculo com o processo de intercooperação entre cooperativas financeiras e de trabalho”.

O acesso às emendas parlamentares executadas pelo MDS foi outro ponto defendido pelo cooperativismo com o intuito de inclusão socioeconômica. De acordo com Clara, uma parceria com as 97 cooperativas de reciclagem e seus 4 mil agentes pode contribuir, ainda mais, com o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Na construção dessa agenda colaborativa, precisamos aumentar a participação destas cooperativas, bem como melhorar a renda e condições de trabalho dos catadores”, destacou.

A Secretaria de Inclusão Socioeconômica do MDS é estratégica para o cooperativismo por ser responsável pelo desenvolvimento de projetos e programas de inclusão social e econômica; estímulo ao empreendedorismo e economia solidária para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A Casa do Cooperativismo recebeu nessa quarta-feira (22) o presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Silvio de Moraes Vieira. Em reunião com o presidente Márcio Lopes de Freitas, ele relatou um pouco do atual cenário do setor de reciclagem na região e tratou das possibilidades de desenvolver projetos conjuntos com o Sistema OCB Nacional e a OCDF para os profissionais que atuam no setor. “Nosso objetivo é pensar em uma proposta estruturante que contribua para trazer ainda mais dignidade e renda aos trabalhadores dessa área que prestam um serviço de valor inigualável para a sociedade”, afirmou Vieira.

O dirigente destacou a importância das centrais Rede Alternativa e Centcoop que, juntas, agregam 30 cooperativas do setor, para salientar o quanto considera relevante a contribuição do Sistema OCB para o desenvolvimento de ações voltadas para expandir as possibilidades de atuação desses agentes, incluindo novos materiais no rol de resíduos comercializados pela coleta seletiva, melhoria da gestão e capacitação dos profissionais, bem como a incorporação de novas tecnologias que agreguem ainda mais valor ao serviço prestado. Outro ponto abordado por Vieira foi a implementação de iniciativas que aumentem a conscientização da população do DF para a importância da separação dos rejeitos que podem ser reciclados.

O presidente Márcio afirmou que o cooperativismo tem todo o interesse em contribuir na elaboração desses projetos e sugeriu de imediato a criação de um Grupo de Trabalho que envolva as três entidades (SLU, Sistema OCB e OCDF) para pensar em soluções e possibilidades que atendam à necessidade de aumentar a capacidade de reciclagem no DF. “Vamos pensar também em estudos que permitam uma análise mais apurada do mercado, para conhecermos melhor quem são os potenciais consumidores desses materiais, buscar alternativas de financiamento junto ao BNDES e outras propostas que ampliem a atuação das nossas coops nesse segmento”.

As 30 cooperativas de reciclagem do DF atuam, especialmente, na coleta, triagem, classificação e comercialização de resíduos secos como papel, papelão, plástico, metal e vidros. A Centcoop, por exemplo, agrega 21 cooperativas responsáveis por quase 50% das 45 mil toneladas de materiais recuperados ao ano e movimenta aproximadamente R$ 12 milhões por meio da comercialização conjunta.

O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo municipal, cobrado dos prestadores de serviços pelas prefeituras dos municípios em que o serviço é realizado, como forma de aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento regional. É cobrado por todas as cidades do Brasil.

Em 2016 e 2020, as Leis Complementares 157/16 e 175/20, provocaram impasses ao alterar a Lei Complementar 116/03, que, entre outras medidas, trata dos critérios para a cobrança do tributo. As mudanças provocaram uma série de dúvidas aos contribuintes e, pelas novas regras,  o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador. A mudança vale para os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil.

Com base no novo regramento, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.835 perante o Supremo Tribunal Federal (STF).  As duas entidades alegam que a alteração contraria dispositivos constitucionais e estão produzindo efeitos que podem gerar inúmeros conflitos de competência não apenas para os contribuintes, que poderão sofrer cobranças de mais de um município por um mesmo serviço prestado, como também para os municípios, que poderão deixar de receber valores que lhes são devidos em razão da judicialização da matéria.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI no STF, concedeu liminar para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do ISS. Para o ministro, estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e desrespeito ao princípio constitucional da segurança jurídica.

Como forma de reverter permanentemente o formato da cobrança considerada inconstitucional e assegurar a plena atividade dos ramos Saúde e Crédito, a Assessoria Jurídica do Sistema OCB vem atuando junto ao STF, na condição de amicus curiae, para que o ISS seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço.

Segundo a assessora jurídica da OCB, Ana Paula Andrade, a proposta da entidade é “subsidiar a Corte com elementos jurídicos da inconstitucionalidade da alteração legislativa, mas também alertar para os impactos que o cooperativismo de crédito e de saúde suportarão em eventual confirmação da constitucionalidade”. Ainda segundo a assessora, “os efeitos para o cooperativismo ferem diretamente a determinação constitucional de que o Estado deve fomentar as cooperativas, já que representa uma oneração e desestímulo a dois ramos que são importantes agentes de transformação social e econômica”.

A ação discute a incidência do tributo nas atividades de planos de saúde, administração de fundos e de carteira de cliente; administração de consórcios e de cartão de crédito ou débito; e de arrendamento mercantil (leasing). Além do Sistema OCB, outras entidades atuam como terceiras interessadas e apontam a falta de clareza na definição dos tomadores de serviços e a quem deveriam recolher o tributo.

“Este cenário provoca insegurança jurídica ao contribuinte. Persistindo estas incertezas, as operadoras de planos de saúde, assim como os emissores e credenciadores de cartões de crédito e débito estão sujeitos a arcarem com a duplicidade de atuação e cobrança do tributo, por entes municipais distinto, para uma mesma operação”, acrescenta Ana Paula.

A norma não esclarece também o conceito de domicílio fiscal nem sobre as situações de múltiplos domicílios ou a realização da cobrança em operações feitas via internet de dispositivos móveis e do exterior.

Entre os dias 24 a 31 de março, em plenário virtual, os ministros julgarão a ADI 5.835 com possibilidade de votação do mérito da matéria, para além de referendar a liminar concedida por Moraes que, desde 2018, determina que a cobrança seja feita no município prestador do serviço.

Todos os anos as cooperativas fortalecem a transparência de seus processos de gestão e governança ao aprovarem, no âmbito da Assembleia Geral Ordinária (AGO), as contas e o planejamento dos trabalhos, bem como demonstrar o foi que desenvolvido no último período. O prazo legal para a realização das assembleias e prestação de contas de 2022 se encerra no próximo dia 31 de março, com exceção das coops do Ramo Crédito, que têm até 30 de abril para realizarem o consílio.

A Cooperativa de Trabalho especializada em Soluções de TI, Coopersystem, desenvolveu software facilitar a realização destes encontros, em formato virtual, o Curia. A ferramenta permite registro de presença on-line; votação de itens de pauta; eleições de conselhos e/ou diretorias - com apresentação de resultados instantâneos; e consulta aos perfis dos candidatos aos cargos em votação.

"Com a inovação, todas as fases da transparência da gestão de uma coop pode ser acessada pelo seu associado onde quer que ele esteja. Ao mesmo tempo, garante a votação, mesmo à distância. Com a plataforma temos mais possibilidades de viabilizar a aprovação do que foi feito e o que está planejado”, afirma o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Há ainda, disponibilizado pelo Sistema OCB, materiais de orientação para a realização do evento como o e-book Como Realizar Assembleias Digitais; os cursos Assembleia Geral na Prática e Assembleias Semipresenciais e Digitais disponíveis na plataforma CapacitaCoop, ambos com 4 horas de duração.

Assembleias digitais

É válido ressaltar que a possiblidade da realização das assembleias digitais é fruto de forte articulação entre o Sistema OCB e a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que atuaram pela sanção da Lei 14.030/20, que alterou dispositivo da Lei das Cooperativas (5.764/71), permitindo a participação de cooperados em votações de interesse da coop de maneira virtual.

Na última sexta-feira (31), foi realizada capacitação sobre os novos prazos para atualização de dados cadastrais das cooperativas inscritas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Participaram do encontro dirigentes de 12 Organizações Estaduais do Sistema OCB, que puderam esclarecer dúvidas sobre o processo de revalidação com orientações detalhadas sobre o passo a passo para o preenchimento do cadastro e informes sobre as documentações necessárias.

A iniciativa para preparar as Organizações Estaduais contou com mentoria de representantes do Sistema Integrado de Transporte de Cargas (Sitcarga), que explicaram o funcionamento da plataforma Evo, ferramenta que conta com a tecnologia para simplificar o transporte de cargas e passageiros.

Confira a íntegra da matéria sobre os procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para revalidação.

A gerente de pessoas e a analista de desenvolvimento de cooperativas do Sistema OCB, Carina Melo e Divani Ferreira, participaram do 1º Encontro de Mulheres Cooperativistas no estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de março. O evento foi realizado na Casa do Cooperativismo Fluminense pelo seu Comitê Gestor de Gênero Dona Terezita. O protagonismo feminino nos sete ramos do coop foi destacado no encontro que contou ainda com painéis e rodas de conversas com interação de cerca de 50 mulheres cooperadas.

Carina Melo e Divani Ferreira expuseram no painel Visão da OCB em relação às lideranças no cooperativismo. A gerente Carina Melo destacou o empenho em se fazer cumprir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, da Agenda 30 da ONU, que trata da igualdade de gênero. “Na Unidade Nacional, o presidente Márcio Lopes é muito engajado e incentiva as lideranças femininas no cooperativismo. Também temos como superintendente uma mulher, Tânia Zanella, e no corpo de colaboradores, cerca de 50% são mulheres”, evidenciou Melo.

Já Divani Ferreira ressaltou as iniciativas do comitê Elas pelo Coop, como o Manual de Implantação do Comitê de Mulheres nas Cooperativas e fez um apanhado sobre a iniciativa do cooperativismo nacional em incentivar a presença feminina em cargos estratégicos.

“A ideia do comitê surgiu no 14º Congresso Brasileiro de Cooperativismo (CBC), realizado em 2019, e sua criação foi consolidada em 2020. Desde então, as integrantes participaram de capacitações, treinamentos, intercâmbios e eventos como seminários e palestras para poderem atuar em prol da representatividade feminina no cooperativismo. O Elas Pelo Coop conta com representantes dos ramos Agro, Crédito, Saúde e Trabalho, e Produção de Bens e Serviços”, contou Diva, como é mais conhecida pelas cooperativistas.

 O painel contou ainda com a presença da presidente do Sistema OCB/AP, Maria Aparecida Nascimento, primeira mulher a ser eleita presidente de uma organização estadual na Região Norte. Ela relatou um pouco de sua história no cooperativismo e que sonha assumir posições de liderança em âmbito nacional.

O presidente do Sistema OCB/RJ, Vinicius Mesquita, falou na abertura do evento que este trabalho direcionado a ampliação da participação das mulheres “fortalece as cooperativas e fomenta os valores do cooperativismo”.  Já a presidente do Comitê Gestor de Gênero Dona Terezita, Rosa Santos observou quão positiva é a integração do comitê com o Elas Pelo Coop.

“Estamos alinhados às demandas da sociedade e adotamos a liderança feminina como pauta estratégica e prioritária de nossas ações. E, bimestralmente, participamos de reuniões do Elas pelo Coop para, juntas, conseguirmos soluções que contribuam para que a inclusão aconteça na prática. Entendemos que a verdadeira mudança só acontece quando colocamos a mão na massa”, disse Rosa que também é representante do RJ no Elas pelo Coop.

Encontro Nacional

Durante o evento foi anunciado também que o Encontro Nacional das Mulheres Cooperativistas será realizado entre os dias 21 a 23 de novembro a bordo de um “imponente transatlântico”. A secretária do Comitê Gestor de Gênero Dona Terezita, Márcia Fraga, explicou que o Sistema OCB/RJ disponibilizará 20 vagas para as lideranças femininas do Rio de Janeiro e que arcará com os custos da inscrição e hospedagem em cabine dupla do navio. As interessadas devem se inscrever em: Encontro Nacional das Mulheres Cooperativistas.

Com a intenção de dar mais transparência às etapas da comercialização do ouro e impedir a prática ilegal da extração, transporte e venda do minério, a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), por meio da Instrução Normativa 2.138/23, nessa quinta-feira (30). Há anos o Sistema OCB vem atuando e articulando junto aos órgãos competentes por esta medida, que é pleito antigo das cooperativas minerais que buscam maior segurança jurídica para praticar suas atividades.

“É uma medida positiva que contribui para a legalidade na comercialização deste metal, favorece a transparência no compartilhamento de dados – facilitando o controle estatal – e enseja maior segurança para nossas cooperativas titulares dos bens minerais”, declarou a gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, Clara Maffia.

A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica, segundo determinado pela norma, será na primeira aquisição do ouro bruto, importação, exportação e em negócios internos com participação de instituições financeiras. Para auditar as operações, a Receita está concluindo um sistema que reúne ferramentas tecnológicas a ser entregue antes de 3 de julho, prazo em que passam a valer as regras.

Controle

O Sistema OCB vem estreitando seu relacionamento também junto a Agência Nacional de Mineração (ANM), entidade responsável por estabelecer instrumentos normativos para que os agentes regulados instituam mecanismos de controle sobre a comercialização do ouro. A Resolução 129/23, por exemplo, traz a obrigatoriedade dos titulares de guia de utilização, de portaria de lavra, de manifesto de mina e de permissão de lavra garimpeira instituírem políticas de prevenção de lavagem de dinheiro, utilizando gemas, ouro e outros metais preciosos.

“Com esta resolução, as cooperativas minerais devem manter cadastro estruturado de clientes com informações diversas e o registro das operações realizadas nos últimos dez anos. Elas deverão informar também sobre operações suspeitas, que estão no rol de exemplos descriminados pela ANM com situações que caracterizem a lavagem de dinheiro”, pontuou Gilson Camboim, Coordenador Nacional da Câmara Temática das Cooperativas Minerais do Sistema OCB e Presidente da Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso (Fecomin).

Já na Resolução 103/22, que passou a vigorar em outubro do ano passado, foi estabelecido que os primeiros clientes do bem mineral decorrente de Permissão de Lavra Garimpeira estejam cadastrados em banco de dados da ANM, ainda sem funcionamento. “Certamente estes e outros avanços passam pelo fortalecimento das instituições federais e estaduais e pela definição de políticas públicas para que tenhamos uma mineração mais responsável, com controle e rastreabilidade na origem dos bens minerais”, completou o representante.

O número de cooperativas que atuam no segmento de energia renovável pode aumentar após a publicação, nessa terça-feira (28), do Decreto 11.456/23, do governo federal que, entre outras medidas, zera os impostos incidentes sobre os painéis utilizados para converter a luz solar em energia elétrica - fotovoltaica. A iniciativa atualiza o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e prevê a isenção dos tributos cobrados até 31 de dezembro de 2026. “Essa isenção é fundamental, mesmo que temporária, porque estamos em um momento de redução da atratividade do modelo de geração distribuída. Como previsto na Lei 14.300/22 (Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída), os benefícios e subsídios desse modelo começam a ser reduzidos neste ano. A iniciativa do governo faz com que o setor continue atrativo”, manifestou o coordenador de Meio Ambiente e Energia do Sistema OCB, Marco Morato.

De acordo com o decreto, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deixam de ser cobrados. A ação do governo pretende expandir a indústria de painéis solares com aumento significativo dessa solução nos próximos anos com geração de empregos de qualidade em diferentes estados.

A medida também integra um pacote de atos pela mitigação da emissão de gases que contribuem para o efeito estufa (GEE’s) e estímulo de energias renováveis para a chamada Economia Verde, com o cumprimento de metas oriundas dos acordos climáticos internacionais. Com a inclusão dos painéis no Padis, o governo acredita que novos investimentos em infraestrutura verde em diversas regiões do país crescerão rapidamente.

“Ampliando o acesso a equipamentos mais baratos, as pessoas podem despertar interesse em produzir sua própria energia de maneira renovável. O setor como um todo será estimulado com a manutenção e a geração de novos empregos e renda. O meio ambiente também ganha juntamente com o cooperativismo que será estimulado a criar novas cooperativas de geração distribuída. Hoje temos 35 cooperativas com esse perfil e, com certeza, vamos avançar ainda mais nesse modelo de geração de energia renovável. Todos ganham”, frisou Morato.

“Essa isenção é fundamental, mesmo que temporária, porque estamos em um momento de redução da atratividade do modelo de geração distribuída. A iniciativa do governo faz com que o setor continue atrativo”. A fala otimista do coordenador de Meio Ambiente e Energia do Sistema OCB, Marco Morato, está relacionada à medida do governo que zerou os impostos incidentes sobre a aquisição dos painéis solares utilizados na captação de energia fotovoltaica (Decreto 11.456/23).

A iniciativa atualiza o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e prevê a isenção dos tributos cobrados até 31 de dezembro de 2026. De acordo com o decreto, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deixam de ser cobrados.

Confira matéria completa no cooperação ambiental. 

O deputado federal Vitor Lippi (SP) esteve na Casa do Cooperativismo, nessa quinta-feira (30), para debater sobre os principais impactos e a importância da definição do ato cooperativo para a promoção do adequado tratamento tributário às cooperativas no escopo do texto da Reforma Tributária. Lippi é o representante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no Grupo de Trabalho que analisa a PEC 45/19, que propõe alterações no Sistema Tributário Nacional.

A reunião contou com a participação do presidente, da superintendente e da gerente-geral do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, Tania Zanella e Fabíola Nader Motta, que reforçaram a importância da inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo para trazer a segurança jurídica que o movimento necessita. Eles também lembraram que o dispositivo que protege e estimula o coop está previsto na Constituição Federal e é ponto chave na relação entre cooperado e cooperativa, para evitar a bitributação.

“A cooperativa é uma sociedade de pessoas e não de capital. O nosso objetivo não é o lucro, mas a prosperidade das pessoas e das comunidades ondem estão inseridas. No nosso movimento, dividimos os resultados econômicos entre todos os cooperados, ao passo que nas empresas convencionais os recursos estão concentrados como lucro de um ou poucos acionistas. Então, a inclusão do ato cooperativo no texto da reforma deixa claro que todos compreenderam que quem paga o tributo é o cooperado e não a cooperativa”, defendeu o presidente.

“Meu apoio ao cooperativismo é uma questão de princípios. Estou convencido que este é o modelo que melhor distribui resultados e inclui os pequenos. O cooperativismo pode contar comigo no desafio de buscarmos um modelo tributário eficiente e que mude o patamar de desenvolvimento do país”, declarou Lippi.

Outros pontos foram salientados durante o encontro como a comprovação, por meio de dados, que as riquezas geradas no cooperativismo beneficiam os cooperados e comunidades, aumentando a movimentação da economia de suas regiões. Em 2021, as cooperativas injetaram mais de R$ 17 bilhões em tributos nos cofres públicos. Sob a ótica da geração de postos de trabalho, pagou em salários e benefícios, aos seus 493 mil colaboradores, mais de R$ 18 bilhões. Neste mesmo período, o coop movimentou financeiramente mais de R$ 787 bilhões.

Foi salientado ainda que, por segmento econômico, o sistema de saúde cooperativista – além de ser o maior do mundo – é responsável por 32% do mercado de saúde suplementar nacional e está presente em 85% dos municípios. No Ramo Agro, 53% da produção nacional de grãos passa por uma cooperativa. O Ramo Crédito, por sua vez, com seus 7,6 mil pontos de atendimento, se consolidou como maior rede de atendimento do país, sendo que, em 264 municípios, é a única instituição financeira presente.

As cooperativas não filiadas a sistemas ou cooperativas independentes, elegeram nesta quinta-feira (30) três representantes junto ao GT Executivo do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito (Ceco). A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, ponderou que a inclusão destes representantes enriquecerá as discussões e atuação do grupo que se debruçará a buscar soluções para as particularidades das coops dessa categoria.

“Estamos em constante evolução para entregar o melhor para nossas cooperativas e, para isso, precisamos aprimorar nosso processo de escuta. Com a presença de representantes das cooperativas independentes dentro do conselho, apresentando suas particularidades e anseios, certamente teremos uma atuação cada vez mais dinâmica e assertiva para promover verdadeira diferença para todo o cooperativismo de crédito”, analisou.

O Sistema OCB conta com 147 cooperativas independentes registradas e regulares. Para garantir uma representação que reflita a diversidade observada entre as cooperativas não filiadas, elas foram organizadas em três grupos de acordo com o porte de seus quadros sociais. A eleição ocorreu, então, de acordo com as candidaturas enviadas entre os seguintes grupos: As cinco maiores cooperativas em número de associados, que representam 3,4% do total de cooperativas e 47,7% do total de cooperados; as cooperativas com quadro social entre cinco mil e 40 mil cooperados, que totalizam 17% das coops e 36,2% do total de cooperados; as cooperativas com até de 5 mil associados que agregam 79,6% das coops e 16,1% do total de cooperados.

Kedson Pereira Macedo, da Coopeforte, foi o representante escolhido entre as cinco maiores cooperativas independentes.  Jackson Andrade de Matos, da Cooperativa Sesc Senac/SP, foi eleito pelo grupo de coops entre 5 mil e 40 mil associados e Cláudio Nolasco, da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança (Coopernitro), falará em nome do grupo com menos de 5 mil associados.

 “Vamos contribuir para a evolução das independentes ampliando os debates e buscando a melhor solução de representatividade no âmbito do Ceco, com novas ideias”, declarou Kedson Macedo. Claudio Nolasco disse que sua participação, em nome de tantos outros, “é para o ramo crescer e evoluir juntos”. Jackson Andrade destacou, por sua vez, que “o propósito de ocupar um assento no Ceco é tornar as independentes protagonistas também”.

O coordenador do Ceco, Moacir Krambeck, desejou boas-vindas aos novos representantes do Grupo Técnico Executivo do CECO. “Desta forma todo o cooperativismo de crédito falará a mesma língua para cumprirmos esse longo caminho que é transformar o país em uma nação cooperativista”. A plenária do Conselho Consultivo foi agendada para o dia 18 de abril e já contará com a presença do novo representante das cooperativas independentes.

Garantir segurança jurídica e previsibilidade para o produtor rural no processo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Este é o objetivo da Medida Provisória 1.150/2022, que concede ao produtor ou proprietário rural o prazo de um ano após a notificação do órgão ambiental competente para se adequar e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O parecer do deputado Sergio Souza (PR), relator da matéria e integrante da Diretoria da Frencoop, foi aprovado com alterações nesta quarta-feira (29) pelo plenário da Câmara. 

Com a medida, os produtores de até quatro módulos fiscais que se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o final de 2025, poderão aderir ao PRA. Já os produtores com mais de quatro módulos, podem se inscrever no CAR até o fim de 2023 para aderirem ao programa. A adesão será requerida pelo produtor rural por até um ano após a convocação do órgão competente.

O PRA é um dos fortes instrumentos brasileiros para a garantia da sustentabilidade da produção agropecuária. Seu principal viés é recompor a vegetação das propriedades e beneficiar os produtores nos moldes das garantias previstas no novo Código Florestal (12.651/2012). A MP 1150/2022 foi publicada em dezembro do ano passado para prorrogar o prazo de adesão ao PRA, já que alguns estados do país ainda não finalizaram o processo de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), requisito anterior necessário para que produtores rurais possam regularizar suas atividades, de acordo com a legislação ambiental.

Para trazer maior segurança jurídica ao tema, o Sistema OCB propôs adequação ao texto da matéria, deixando expresso em lei que a convocação do produtor para adesão ao Programa de Regularização Ambiental somente ocorrerá após ser concluída a fase de análise e validação do Cadastro Ambiental Rural. A sugestão da entidade contou com apoio do deputado Sergio Souza, que adequou o texto da legislação em seu parecer.

“A prorrogação do prazo é uma questão de justiça e lógica, não podemos punir o agricultor pela demora estatal em implementar o PRA. Não é possível aderir àquilo que não existe. Com esta medida vamos colocar fim às sucessivas prorrogações e garantir segurança jurídica a eles. A partir de agora todos terão oportunidade de inscrição no CAR e adesão ao PRA para recuperar áreas que porventura tenham déficit vegetativo, promover práticas de sustentabilidade e cumprir nossa legislação, que é uma das mais rigorosas do mundo. Desta forma seremos cada vez mais exemplo de preservação e produção”, defendeu o parlamentar.

Durante a votação da matéria no Plenário, quatro emendas foram incluídas ao texto e ainda estão sendo analisadas pelo Sistema OCB. A MP passa agora para a análise do Senado Federal, que ainda pode sugerir mudanças, antes de seguir para a sanção presidencial.